A aplicabilidade do programa nacional de proteção às vítimas, testemunhas e colaboradores no estado do Tocantins
Esta dissertação traz uma abordagem crítica e objetiva da viabilidade da implantação, por meio da edição de um Decreto Estadual regulamentador, do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas no Estado do Tocantins (PROVITA-TO), tendo em vista a confecção da Lei Estadual nº 1.379/2003,...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11612/896 |