A aplicabilidade do programa nacional de proteção às vítimas, testemunhas e colaboradores no estado do Tocantins

A aplicabilidade do programa nacional de proteção às vítimas, testemunhas e colaboradores no estado do Tocantins

Esta dissertação traz uma abordagem crítica e objetiva da viabilidade da implantação, por meio da edição de um Decreto Estadual regulamentador, do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas no Estado do Tocantins (PROVITA-TO), tendo em vista a confecção da Lei Estadual nº 1.379/2003,...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Rogério Adriano Bandeira de Melo
Other Authors: Oliveira, Tarsis Barreto
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2018
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direitos Humanos
Vítimas
Testemunhas
Colaboração
Colaboração Premiada
Organizações criminosas
Human Rights
Victims
Witnesses
Award Winning Collaboration
Criminal organizations
Online Access:http://hdl.handle.net/11612/896

Internet

http://hdl.handle.net/11612/896

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