Análise da efetividade das decisões judiciais de medida de segurança na modalidade de internação no estado do Tocantins

• Main Author: Costa, Bernardino Cosobeck da
• Other Authors: Barreto Oliveira, Tarsis
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Tocantins 2015
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Doente mental; Síndrome da não representatividade democrática; Medida de Segurança
• Online Access: http://hdl.handle.net/11612/76

Esta dissertação é uma análise da dicotomia entre a teoria e prática na aplicação de medida de segurança de internação no Estado do Tocantins através do método histórico-filosófico e indutivo sob o prisma qualitativo. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica de teóricos como Michel Foucault, Giorgio Agamben, Tarsis Barreto entre outros, comprometidos com o enfoque filosófico, histórico, sociológico e antropológico. Como cerne do estudo partiu-se da análise casuística de processos judiciais que tenham doentes mentais submetidos ao sistema carcerário tocantinense. Assim, o que se busca não é atentar no campo da subjetividade se correto, ou não, a (in)aplicabilidade da medida de segurança de internação, mas antes buscar o que vem movendo tal (in)aplicabilidade na maneira em que se encontra. No sistema liberal aquele que não se mobiliza ou reivindica no grupo social não existe, e pior, aquele que não interessa ao mercado é posto à margem social. Neste esteio, pode-se falar na síndrome da não representatividade democrática, em especial, percebida nas manifestações populares ocorridas entre os anos de 2013 e 2014 no Brasil, no entanto, é possível alargar a compreensão de tal quebra de representatividade governamental em grupos com maior dissociação, ou grau mais elevado de fragmentação diante dos grupos partidários como no caso dos doentes mentais criminosos. Assim, a presente dissertação busca compreender qual o sistema de veridição, ou discurso estratégico, está permeando a (in)aplicabilidade da medida de segurança de internação no Estado do Tocantins. Ao final, buscou-se trazer proposições concretas que visem resguardar os direitos fundamentais do doente mental infrator no Estado do Tocantins. === This thesis is an analysis of the dichotomy between theory and practice in the application of the security measure of hospital in the State of Tocantins through historic-philosophical and inductive method under the qualitative prism. To this end, we carried out a revision of theoretical literature as Michel Foucault, Giorgio Agamben, Tarsis Barreto among others, committed to the philosophical approach, historical, sociological and anthropological. As the core of the study came from the case analysis of lawsuits that mental patients undergoing tocantinense prison system. So, what is sought is not prejudice the field of subjectivity is correct or not, the (in) applicability of the security measure of hospitalization, but rather seek what is moving such (in) applicability in the way it is. In the liberal system who do not mobilize or claims in the social group does not exist, and worse, that does not apply to the market is put to the social margin. In this mainstay, we can speak of the non-democratic representation, especially noticeable in the popular demonstrations that occurred between the years 2013 and 2014 in Brazil, syndrome however, it is possible to broaden understanding of such breach of government representation in groups with higher dissociation or higher degree of fragmentation before party groups as in the case of mentally ill criminals. Thus, this thesis seeks to understand which system veridição or strategic discourse is permeating the (in) applicability of security measures hospitalization in Tocantins. At the end, we sought to bring concrete proposals aimed at safeguarding the fundamental rights of the mentally ill offender in the state of Tocantins.