AÇÃO POR INCUMPRIMENTO: UM MECANISMO PROCESSUAL DA UNIÃO EUROPÉIA INSPIRANDO O PROCESSO DO MERCOSUL

• Main Author: Freitas, Silviane Meneghetti de
• Other Authors: Saldanha, Jânia Maria Lopes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Santa Maria 2008
• Subjects: Ação por incumprimento; Direito comunitário; Mercosul; Action for insult; European community law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9695

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This work presents the problematic one of the adoption of the action for insult, one of the procedural mechanisms of communitarian justice, in the Latin American right of the Mercosul. For the resolution of the situation problem it was looked to stand out the main characteristics of the European Union and the Mercosul, main with respect to the current structure and to the way of solution of controversies, through the comparative analysis enters the existing divergences between these organisms. The European Union constitutes an organization, in which the European Community law is valid, with the forecast of procedural instruments that guarantee the correct observance of the common norms, serving of paradigm for the Mercosul. The material right to be effective needs procedural norms that assure correct observance and effectiveness of these, therefore the procedural mechanisms is very excellent for the concretion of the legal security that the international organizations need for magnifying of its process of integration. However, the adoption of the action for existing insult in the Union European in the Mercosul demands considerable modifications in the scope of the organization and its State-members, aiming at to the valuation of the communitarian interests, front to the effective values individualistic then. === Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes.