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Previous issue date: 2012-07-26 === Financiadora de Estudos e Projetos === This research seeks to meet the demand for information assisting public administrators in making decisions about urban development. Along these lines, this case study on Santa Madalena Stream watershed (SMSW), São Carlos, Brazil, aims to supplement Federal Law No. 12,651, of May 25, 2012, which establishes permanent protection areas (PPAs) adjacent to water bodies. To this end, it considers local specificities and provides a tool for protecting watersheds and improving the quality of life of surrounding populations. The main objective of this study is to develop and propose criteria and guidelines for the protection of urban watersheds through an environmental zoning (ZA) process conducive to establishing land occupancy modes and priorities as well as drawing up legal regulations on a local scope. This study indicates that the aforementioned law should take into account local demands and specificities while abiding by its fundamental principles. The procedure presented herein may ultimately contribute to public administrators‟ strategic planning for land use and occupancy and supplementing Federal Law no. 12,651 in order to promote environmental protection and urban development consistent with preserving PPAs. In carrying out this study, the researchers aimed to contribute to public administrations‟ urban planning and environmental management. In this manner, it provides a basis for establishing priority areas for environmental protection and improving public policies on this subject === Este trabalho de pesquisa foi fundamentado na necessidade de produção de informações para subsidiar o poder público no processo decisório para o desenvolvimento das cidades. Nesse contexto, o presente trabalho visa trazer subsídios complementares à Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, que define as APPs marginais a corpos d'água, por meio de um estudo de caso da Bacia Hidrográfica do Córrego Santa Maria Madalena (BHCSMM), em São Carlos - SP, considerando as especificidades locais e buscando atuar como um instrumento para proteção ambiental da bacia e melhoria da qualidade de vida da sua população. O objetivo principal do trabalho é elaborar e propor critérios e diretrizes para a proteção de uma bacia hidrográfica urbana, por meio de um Zoneamento Ambiental (ZA) que contribua no estabelecimento de prioridades e modalidades de ocupação, bem como na elaboração de regulamentações legais de âmbito local. A elaboração deste trabalho evidenciou que a referida lei necessita ser complementada, de acordo com as especificidades e necessidades locais, sem ferir ou perder os seus princípios fundamentais. O procedimento ora apresentado pode vir a contribuir para o planejamento estratégico municipal de uso e ocupação do solo, no sentido de complementar a lei federal para maior proteção ambiental e desenvolvimento das cidades, compatível com a conservação das suas APPs urbanas. Com o desenvolvimento deste trabalho espera-se contribuir tanto para o planejamento urbano quanto para a gestão ambiental do município, fornecendo subsídios para a definição de áreas prioritárias para proteção e também para a elaboração de políticas públicas municipais.
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