O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa

• Main Author: Azevedo, Felipe Martins de
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: 2012
• Subjects: Direito; Direito a privacidade; InvestigacOes; Inqueritos
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94020

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 === Made available in DSpace on 2012-10-25T05:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278393.pdf: 86960 bytes, checksum: 6422bac6c510cba010d898fd0f40546b (MD5) === O objeto do presente trabalho é o poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. A dissertação examina a atuação desta Instituição nas investigações dos ilícitos civis relacionados aos interesses transindividuais, em conformidade com suas atribuições outorgadas pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais. A atuação investigatória do Ministério Público levanta várias questões sobre seus limites no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo o eventual conflito entre o interesse público na apuração de atos ilícitos ofensivos à probidade administrativa, e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa busca determinar a abrangência e os limites da função investigatória do Ministério Público, na tutela da probidade administrativa. Estas questões são examinadas com a utilização do método dedutivo, partindo-se da identificação de uma teoria geral referente ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, para após descrever e analisar as funções constitucionais e legais do Ministério Público, quanto às suas atribuições cíveis na tutela coletiva, notadamente no inquérito civil. A seguir, busca-se aplicar esta teoria geral na solução dos problemas específicos levantados pelo tema proposto, examinando-se a atuação investigatória da Instituição no que se refere ao direito à privacidade e aos princípios da obrigatoriedade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, em suas interações recíprocas. Conclui-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas têm uma esfera de privacidade reduzida. O trabalho aponta que a existência de requisitos mínimos relativos à hipótese de atuação investigatória do Ministério Público condiciona a aplicação do princípio da obrigatoriedade. A pesquisa identifica o status de norma conferido ao princípio constitucional da publicidade, que afasta a hipótese de sigilo das investigações ministeriais para a proteção do direito à privacidade dos investigados, tendo em vista a natureza pública das funções por estes exercidas. Ainda examina a possibilidade de sigilo temporário destas investigações com base na conveniência de sua instrução ou na proteção do interesse da sociedade. Finalmente, analisa as restrições constitucionais e legais de sigilo impostas a determinadas matérias, em especial o sigilo bancário, bem como as condições para o acesso e utilização destas matérias sigilosas nas investigações do Ministério Público. === The object of this paper is the investigative power of the Public Prosecution Service and its limits in administrative probity tutelage. The thesis examines the performance of that institution in tort investigations related to collective interests, in accordance with its granted attribution by 1988 Constitution and statutes. The limits of the investigative powers of Public Prosecution Service raises several questions in the Brazilian legal system, comprising the eventual conflict between the public interest in tort finding offensive to administrative probity, and the preservation of fundamental rights of the citizens subjects to investigation. The thesis seeks to determine the scope and limits of the investigative function of Public Prosecution Service in administrative probity tutelage. These issues are examined using the deductive method, starting from the identification of a general theory concerning the Rule of Law and fundamental rights, after describing and analyzing the constitutional and legal functions of Public Prosecution Service, as to its civil attribution in collective tutelage, especially in the civil investigation. Following, this general theory has been trying to be applied to solve the specific problems raised by the proposed theme, examining the investigative performance of the Institution as regards the right to privacy and the principles of mandatory action, publicity, efficiency and supremacy of public interest in their reciprocal interactions. The thesis states that the public servants have a reduced sphere of privacy. The thesis shows that the existence of minimum requirements regarding the possibility of Public Prosecution Service investigative power leads to the application of the principle of mandatory action. The thesis also identifies the normative status of the constitutional principle of publicity, which excludes the possibility of confidentiality in ministerial investigations to protection of privacy rights of those investigated, in view of public nature of the functions they perform; moreover, the thesis examines the possibility of temporary secrecy of those investigations based on the convenience of their instruction or to protect the society interests. Finally, the thesis analyzes the constitutional and legal restriction of confidentiality imposed on certain matters, particularly in bank secrecy, as the conditions for accessing and using of the confidential matters in Public Prosecution Service investigation.