| Summary: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 === Made available in DSpace on 2012-10-24T15:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === O princípio da precaução é uma nova tendência no direito ambiental, prescrevendo medidas de proteção ambiental mesmo na presença de incerteza científica sobre o perigo ambiental de um determinado
produto. Esse princípio foi positivado no direito comunitário europeu,
sendo aplicado na regulação do processo de aprovação de organismos
geneticamente modificados. Argentina, Canadá e Estados Unidos
apresentaram na OMC reclamações contra a CE, alegando que estariam
sofrendo restrições injustificáveis nas suas exportações de alimentos
transgênicos. O painel concluiu pela comprovação de pontos de
inconsistência entre o sistema normativo da OMC e a política comunitária europeia para os OGMs. O estudo dos fundamentos da decisão, entretanto, revela que a adequação pode ser feita sem prejuízo da manutenção de uma política precaucionária para os OGMs. === The precautionary principle is a new tendency on environmental law, prescribing protective measures even in the presence of scientific
uncertainty regarding the environmental risk posed by a product. The
precautionary principle was inserted in European Community law and
influenced the methodology for genetically modified organisms (GMOs)
risk evaluation. Argentina, Canada and United States formalized
complaints in the WTO against the EC for unjustified trade barriers
against GMOs. The panel report concluded on the existence of certain
inconsistencies between WTO law and European policy for GMOs, but
its arguments do not confront the possibility of the maintenance of a
precautionary approach for GMOs risk assessment.
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