Processo discriminatório de terras

• Main Author: Carvalho, Francisco de Sales Vieira de
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2012
• Subjects: Engenharia civil; Terras devolutas; Legislação; São Paulo (Estado)
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87569

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. === Made available in DSpace on 2012-10-21T22:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224920.pdf: 547165 bytes, checksum: 10fd854e2240fc406682c3e25fd147c9 (MD5) === O conteúdo deste estudo envolve a análise da legislação que disciplina a questão da discriminação de terras devolutas, sua arrecadação e destinação, desde Portugal até os dias atuais, o registro público de terras e o reflexo direto destes na efetiva realização da reforma agrária no Estado de São Paulo, entendida como política de Estado. Através de pesquisa descritiva junto aos órgãos competentes, percebeu-se que, no Estado de São Paulo, em especial na região a oeste, denominada Pontal do Paranapanema, diversas entidades não governamentais (MST, CPT, CUT, CONTAG, ABRA e FERAESP) pleiteiam providência estatal, via Fundação ITESP, no sentido da realização, eficiente e eficaz, da regularização fundiária, julgando-na prejudicada em razão de problemas como a falta de legislação adequada e a estruturação administrativa burocrática do órgão estadual de terras. Apresenta-se o regime de posse de terras, seguindo-se por apresentar as terras devolutas e sua discriminação, destacando-se elementos de posse e propriedade de terras e a situação das terras devolutas no Estado de São Paulo.