Individualização judicial da pena
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-21T06:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === Este trabalho tem o objetivo de analisar o artigo 59 do Código Penal a partir do m...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Florianópolis, SC
2012
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| Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86390 |