| Summary: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-20T03:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:41:10Z : No. of bitstreams: 1
182965.pdf: 4105218 bytes, checksum: a0e32ae76efbeb80cf8a6a30a2bc06e5 (MD5) === O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.
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