Os critérios de habilitação do advogado nos Estados partes do Mercosul

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-20T00:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:29:46Z : No. of bitstreams: 1 185743.pdf: 5735607 byte...

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Bibliographic Details
Main Author: Mânica, Eliseu
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2012
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83518
Description
Summary:Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-20T00:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:29:46Z : No. of bitstreams: 1 185743.pdf: 5735607 bytes, checksum: 2290c46fb036833cb75a938397a77d5c (MD5) === O tema abordado no presente trabalho de pesquisa refere-se aos critérios de habilitação do advogado nos Estados Partes do Mercosul. Seu objetivo é analisar a perspectiva de desenvolvimento da advocacia comum nesse território, elaborando um método que torne possível sua concretização. O estudo faz uma abordagem profunda sobre o tema. Inicialmente enfoca as regras do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e avalia suas possíveis implicações sobre uma eventual advocacia comum no Mercosul. A seguir estuda os critérios adotados pelos Estados Partes do Mercosul para habilitação do advogado. De posse dessas informações e depois de sistematizá-las, aponta as semelhanças e diferenças existentes nos critérios e procedimentos de habilitação do advogado nos quatro Estados Partes e menciona os obstáculos a serem superados para o desenvolvimento da advocacia comum no Mercosul. Entre estes, acentua-se a heterogeneidade dos currículos dos Cursos de Graduação em Direito, as dificuldades para o