A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-19T16:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:14Z : No. of bitstreams: 1 184872.pdf: 3314164 byte...

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Bibliographic Details
Main Author:	Scheffer, Ivorí Luis da Silva
Other Authors:	Universidade Federal de Santa Catarina
Language:	Portuguese
Published:	Florianópolis, SC 2012
Subjects:	Direito Direito constitucional - Interpretação e construção Direito a privacidade Direitos civis Prova (Direito)
Online Access:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82622

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spelling	ndltd-IBICT-oai-repositorio.ufsc.br-123456789-826222019-01-21T16:00:12Z A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal Scheffer, Ivorí Luis da Silva Universidade Federal de Santa Catarina Dobrowolski, Silvio Direito Direito constitucional - Interpretação e construção Direito a privacidade Direitos civis Prova (Direito) Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Made available in DSpace on 2012-10-19T16:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:14Z : No. of bitstreams: 1 184872.pdf: 3314164 bytes, checksum: 2937b236a15782f968f6a2209aee8f2d (MD5) O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal. 2012-10-19T16:46:25Z 2012-10-19T16:46:25Z 2002 2002 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82622 184872 por info:eu-repo/semantics/openAccess Florianópolis, SC reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina instacron:UFSC
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A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal

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