| Summary: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-19T15:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:59:53Z : No. of bitstreams: 1
182037.pdf: 4491401 bytes, checksum: a9e62950a51a0bedd78432ddd9294749 (MD5) === O principal objetivo desta dissertação implica em analisar a responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, em especial, ao direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável. Para isso, abordou-se a corrente discussão sobre a responsabilidade internacional do Estado e a recente evolução da Comissão de Direito Internacional da ONU, que elabora o projeto de convenção internacional sobre o tema. Em seguida, estudou-se a realidade da responsabilização do Estado por violações de Direitos Humanos nos três grandes sistemas de Direito Internacional existentes hoje: a ONU, o sistema Europeu e o sistema Americano de Direitos Humanos. Após, foi abordada a questão do acesso à justiça como direito humano fundamental, o direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável, também como direito humano fundamental, e sua violação como violação internacional de direito humano, que conduz a responsabilidade internacional do Estado. Finalmente, analisou-se julgados dos sistemas Europeu e Americano de Direitos Humanos quando da violação do direito humano ao acesso à justiça dentro de um prazo razoável,identificando-se a responsabilidade dos Estados violadores. Para concluir, são enfocadas as particularidades da realidade brasileira.
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