O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-19T07:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:59:27Z : No. of bitstreams: 1 181951.pdf: 2347046 bytes...

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Bibliographic Details
Main Author:	Tristão, Rodrigo Campana
Other Authors:	Universidade Federal de Santa Catarina
Language:	Portuguese
Published:	Florianópolis, SC 2012
Subjects:	Direito Direito antitruste Concorrencia Legislação Poder judiciario
Online Access:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81753

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spelling	ndltd-IBICT-oai-repositorio.ufsc.br-123456789-817532019-01-21T15:59:15Z O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica Tristão, Rodrigo Campana Universidade Federal de Santa Catarina Barral, Welber Oliveira Direito Direito antitruste Concorrencia Legislação Poder judiciario Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Made available in DSpace on 2012-10-19T07:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:59:27Z : No. of bitstreams: 1 181951.pdf: 2347046 bytes, checksum: cd9e47d4cad68383e99cf280b11546d1 (MD5) Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE. 2012-10-19T07:31:11Z 2012-10-19T07:31:11Z 2001 2001 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81753 181951 por info:eu-repo/semantics/openAccess Florianópolis, SC reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina instacron:UFSC
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