Tratados internacionais e o direito brasileiro :

• Main Author: Nercolini, Gian Marco
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2012
• Subjects: Teses; Direito internacional publico; Brasil (A palavra); Tratados
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81373

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. === Made available in DSpace on 2012-10-19T02:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:13:42Z : No. of bitstreams: 1 151293.pdf: 5915906 bytes, checksum: dec281d2d0c1b0ba51a6d894c7ab3cd2 (MD5) === A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.