O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias

O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-18T08:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:09:36Z : No. of bitstreams: 1 181839.pdf: 2181089 bytes...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vieira, Eliazer Costa
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2012
Subjects:
Direito
Anualidade tributaria
Direito tributario
Medidas provisorias
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79946

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