Direitos fundamentais, decisões judiciais e efeito vinculante
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-18T03:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:46:47Z : No. of bitstreams: 1 181760.pdf: 57470221 byte...
Main Author: | Corrêa, Luciana Claudete Meirelles |
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Other Authors: | Universidade Federal de Santa Catarina |
Language: | Portuguese |
Published: |
Florianópolis, SC
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79394 |
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