Direitos fundamentais, decisões judiciais e efeito vinculante

• Main Author: Corrêa, Luciana Claudete Meirelles
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2012
• Subjects: Direito; Democracia; Direito constitucional; Poder judiciario
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79394

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-18T03:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:46:47Z : No. of bitstreams: 1 181760.pdf: 57470221 bytes, checksum: 40ef722783437de2337343073046cabb (MD5) === Ao falarmos em direito, não podemos deixar de considerar um avanço as Constituições escritas e seu poder normativo, bem como a incorporação, nos textos constitucionais, dos direitos e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais se dividem em direitos de defesa e direitos a prestações. Os direitos de defesa asseguram ao indivíduo a liberdade, a vida, a integridade física e moral, saúde, entre outros. Com relação a esses direitos, o Estado não pode interferir em sua fruição, nem tampouco praticar atos que visem suprimi-los. Quanto aos direitos a prestações o Estado possui o dever de implementá-los, concretizá-los, torná-los passíveis de fruição. Exemplo deles são o direito à seguridade social, o direito à educação, à saúde, ao lazer. As garantias constitucionais, por sua vez, visam assegurar a fruição dos direitos fundamentais, impedindo que eles sejam suprimidos ou olvidados. Exemplo destas, na Constituição Brasileira de 1988, são o acesso ao judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, entre outras. O Poder Judiciário, através da prestação jurisdicional - poder de decidir conflitos e assegurar a paz social -, trabalha para a concretização desses direitos. Por tal razão, a discussão sobre o efeito vinculante assume especial relevância, haja vista que é adotado na ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação de descumprimento de preceito fundamental, com tendência a espalhar-se para todas as decisões judiciais, o que poderia importar em violação dos direitos fundamentais na medida em que o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal de nada serviriam face à decisão já estar pronta. Entretanto, há de se considerar que, para determinadas matérias, principalmente de ordem constitucional, o efeito vinculante colocará fim a discussões estéreis, quando o Supremo Tribunal Federal já tiver tomado posição sobre o assunto.