A personalidade jurídica individual e as identidades de gênero: a contribuição do princípio da fraternidade para a promoção do trânsito entre gêneros

• Main Author: Sá Neto, Clarindo Epaminondas de
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2017
• Subjects: Direito; Identidade de gênero; Fraternidade; Personalidade (Direito)
• Online Access: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179787

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. === Made available in DSpace on 2017-09-26T04:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348561.pdf: 3060519 bytes, checksum: 44cc5e1b0383ff7ca30733952e12ee6b (MD5) Previous issue date: 2017 === A presente tese doutoral analisa a inserção da identidade de gênero dentro do rol de direitos que compõe a Personalidade Jurídica Individual, no Brasil. Partindo de estudo acerca da concepção ocidental sobre a Personalidade Jurídica e seus desdobramentos, examina-se a possibilidade de inserção da perspectiva identitária relativa à identidade de gênero, no âmbito de proteção da Personalidade Jurídica Individual. A discussão do tema foi realizada a partir da construção do problema da pesquisa, o qual corresponde ao seguinte questionamento: A personalidade jurídica individual, construída sob as bases dos princípios da Liberdade e da Igualdade no Estado Democrático de Direito, permite ou não o exercício digno das diversas identidades de gênero? Tendo como referência inicial o problema apontado, delineou-se a hipótese da pesquisa: o rol de direitos da personalidade consagrado pela atual Constituição do Brasil e pelo Código Civil de 2002, não resguarda, plenamente, o respeito e a dignidade das pessoas que reivindicam o trânsito entre os gêneros, sendo necessário a inserção de um novo componente, de caráter material, na (re) construção de tais direitos, que tem por base o Princípio da Fraternidade. A pesquisa foi estruturada em quatro capítulos, os quais correspondem aos objetivos específicos previstos no projeto de investigação. O primeiro capítulo cuidou em analisar os Direitos da Personalidade desde seu surgimento na história do Direito ocidental e também no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro; o segundo foi criado no sentido de apresentar os aspectos relativos à identidade de gênero; o terceiro teve como foco investigar se a Personalidade Jurídica Individual, nos moldes delineados pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, permite ou não o exercício digno das identidades de gênero, em especial, aquelas exercidas fora dos marcos heteronormativos; e, por fim, o quarto consistiu em verificar se o rol de Direitos da Personalidade consagrado pela Constituição do Brasil e pelo Código Civil, resguarda, plenamente, o respeito e a dignidade das pessoas que reivindicam a mobilidade entre os gêneros. A hipótese levantada foi verificada no quarto capítulo e o resultado da investigação constatou que a positivação do Direito Geral de Personalidade, bem como a especificação de direitos que possuem relação intrínseca com o direito à identidade de gênero, não são suficientes para promoverem o respeito e a dignidade do coletivo de pessoas transexuais no Brasil. Nesse sentido, a proposta de tese, no sentido de realizar uma contribuição para a solução dos problemas jurídicos evidenciados, consistiu em promover um elo de ligação, entre os Princípios da Liberdade e da Igualdade, por meio do resgate do Princípio da Fraternidade, apresentando, ao final, o conceito de ?Cidadania Sexual Fraterna?. O método de abordagem eleito foi o indutivo. O método de procedimento, ao seu turno, foi o monográfico. A técnica de pesquisa foi a documental e a bibliográfica. Como conclusão, considerou-se a necessidade de criação e aprovação de uma lei que estabeleça o exercício das identidades de gênero no Brasil, como forma de acabar com a insegurança jurídica que circunda as questões ligadas ao tema em análise, assim como para promover o início de uma mudança cultural que se proponha a incluir e reconhecer todos e todas que vivam suas respectivas identidades de gênero, funcionando o Princípio da Fraternidade como um norte que promove uma ampliação do conceito de cidadania sexual, que possibilita a efetivação da dignidade humana.<br> === Abstract : This doctoral thesis analyzes the insertion of gender identity on the list of the rights that compose the Individual Legal Personality in Brazil. Starting from a study about the ocidental conception on Legal Personality and its developments, the insertion of the gender identity perspective is examined on the scope of protection of the Individual Legal Personality. The discussion was based on the construction of the research problem, which corresponds to the following question: The individual legal personality, built under the principles of Freedom and Equality in the Democratic State of Law, allows or not the exercise of the various gender identities? The hypothesis of research was delineated based on the problem pointed out: the role of personality rights enshrined in the current Brazilian Constitution and the Civil Code does not fully protect the respect and dignity of people who claim the transit between genders. Therefore, an insertion of a new material component in the (re) construction of rights is necessary, which is based on the Principle of Fraternity. The research was structured in four chapters that correspond to the specific objectives foreseen in the research project. The first chapter analyzes the Personality Rights since its emergence in the history of Western Law and also within the scope of the Brazilian Legal Order; The second presents the aspects related to gender identity; The third focuses on investigating if the Individual Legal Personality allows the exercise of gender identities, especially those outside the heteronormative frameworks, in the manner outlined by the Brazilian Legal Order; and finally, the fourth one verifies if the list of Personality Rights enshrined in the Brazilian Constitution and the Civil Code fully protects the respect and dignity of persons who claim mobility between genders. The hypothesis was verified in the fourth chapter and the result found that the positivation of the General Right of Personality and is not enough to promote the respect and dignity of the Collective of transsexual people in Brazil. The thesis proposal was to promote a link between the Principles of Freedom and Equality, by means of the rescue of the Principle of Fraternity, presenting in the end the concept of "Fraternal Sexual Citizenship", contributing in this way to the solution of the legal problems highlighted. The method of approach chosen was the inductive and the procedure method was the monographic one. The research technique was documentary and bibliographical. It is concluded that there?s a need to create and approve a law that establishes the exercise of gender identities in Brazil and thus end the legal uncertainty that surrounds issues related to the subject under analysis and promote the beginning of a cultural change that proposes to include and recognize all those who live their respective gender identities, making the Principle of Fraternity a direction that promotes an extension of the concept of sexual citizenship, which makes possible the realization of human dignity.