A tributação do ICMS no estado de Santa Catarina

• Main Author: Azevedo, Lyza Anzanello de
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Direito; Impostos; Santa Catarina; Direito e economia; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
• Online Access: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/169070

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. === Made available in DSpace on 2016-10-11T04:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342204.pdf: 2996975 bytes, checksum: a6c1bd92ecbec547edc7a68104a6470b (MD5) Previous issue date: 2016 === Os impostos sempre geraram um grande desconforto político e social, sendo considerados como parte do mal necessário criado pelo Estado. Contudo, representam a contrapartida dos benefícios advindos da própria formação estatal. Assim, é analisada a importância da tributação como um dos maiores poderes que a sociedade repassa ao Estado. Defende-se, ainda, a intervenção estatal adequada em oposição ao livre mercado para implementação de políticas públicas e distribuição de renda por meio da tributação, como modo de minimizar as desigualdades sociais. Diante da abrangência da matéria, o tema da presente dissertação é a tributação como forma de financiamento do Estado, cuja delimitação se dá na proposta de reestruturação da alocação de recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. Para tanto, foi aplicado o instrumental da Análise Econômica do Direito, especificamente o custo e escolha dos Estados desenvolvida por James Buchanan, para adequar a atual repartição entre saúde e educação da receita arrecadada com o ICMS no Estado de Santa Catarina, a fim de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento humano na região, aliando os ensinamentos jurídicos com o devido suporte da Ciência Econômica. Neste contexto, o objetivo geral da presente dissertação é verificar se a alocação de recursos tributários provenientes do ICMS pode ser reestruturada para melhor satisfazer os interesses sociais com saúde e educação em Santa Catarina. Com este propósito, o estudo foi dividido em quatro objetivos específicos: compreender a formação dos Estados e seus meios de financiamento, com enfoque na tributação; compreender a intervenção estatal econômica em oposição ao livre mercado (liberalismo); discutir a análise econômica do direito sobre os custos e benefícios da tributação; e investigar a distribuição dos recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas, inclusive em bibliografias estrangeiras, por serem referências em determinadas matérias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental. Além disso, realizou-se estudo de caso, na verificação da distribuição das receitas do ICMS entre saúde e educação em Santa Catarina. Por fim, constatou-se que os repasses para saúde e educação realizados pelo Estado mostram-se aquém das obrigações constitucionais, impossibilitando a efetiva realocação dos recursos excedentes.<br> === Abstract : Taxes have always generated great political and social discomfort, being considered a part of a necessary evil created by the state. However, they represent a counterpart of the benefits arising from the state formation. Thus, the dissertation analyzes the importance of taxation as one of the biggest powers that society transfers to the state. It advocates also an appropriate state intervention to implement public policies and income distribution through taxation, as a way to reduce social inequalities, in opposition to a free market. Given the scope of the matter, the dissertation topic is taxation as a form of state funding. The delimitation of the matter is proposed on a restructuring of the allocation of resources arising from the ICMS in Santa Catarina. Therefore, the state cost and choice instrument, by James Buchanan, of Law and Economics was applied, in order to suit the current distribution of revenue with the ICMS on health and education in the state of Santa Catarina, for the purpose of improving quality of life and human development in the region, combining legal knowledge and due support from the Science of Economics. In this context, the general objective of this dissertation is to verify whether the allocation of tax revenues from the ICMS can be restructured to better serve social interests on health and education in Santa Catarina. For this purpose, the study was divided into four specific objectives: to understand the formation of states and their financing ways, focusing on taxation; to understand the state economic intervention in opposition to the free market (liberalism); to discuss the Law and Economics on the costs and benefits of taxation; and to investigate the distribution of resources from the ICMS in Santa Catarina. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure method used is the monographic, with extensive consultation in national and foreign doctrines and scientific papers. The author s choice was made based on the theoretical frameworks of the matter, including foreign bibliographies, because of their importance in certain theories. The research technique used is the bibliographical and documentary. In addition, a case study has been made, verifying the distribution of revenues from the ICMS on health and education in Santa Catarina. Finally, it was found that the transfers for health and education conducted by the state are below constitutional obligations, preventing an effective reallocation of surplus funds.