As parcerias do estado com as organizações sociais: uma análise sob a perspectiva constitucional

• Main Author: Lins, Bernardo Wildi
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: 2015
• Subjects: Direito; Direito administrativo; Associações sem fins lucrativos; Contrato publico; Reforma administrativa
• Online Access: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/132971

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. === Made available in DSpace on 2015-05-19T04:07:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333429.pdf: 2014826 bytes, checksum: 7f5666bf66641f93932d195660473337 (MD5) Previous issue date: 2015 === O trabalho analisa a conformidade do modelo federal de parcerias com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, apto a propiciar a gestão compartilhada de serviços públicos não exclusivos do Estado, com a Constituição Federal. Para tanto, é apresentado o contexto histórico que permitiu o advento do modelo, dando-se ênfase às noções de Estado Democrático de Direito e Administração Pública consensual, e são discutidos questões referentes à reforma administrativa, aos serviços públicos, às funções de regulação e fomento do Estado e ao terceiro setor. O modelo federal de parcerias com as Organizações Sociais é detalhado, destacando-se as duas espécies de contratos de gestão que podem ser entabulados entre a instituição e a Administração Pública, sendo que a análise parte, mas sem se limitar a isto, da sua legislação de regência, a Lei Federal nº 9.637/1998. São apresentados os fundamentos constitucionais da atuação do Estado em parceria, mormente nas áreas em que operam as Organizações Sociais, e são discutidos os principais argumentos questionadores da constitucionalidade da sistemática, bem como as ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Experiências práticas de utilização do modelo e os riscos que podem advir da sua adoção por parte da Administração Pública Federal são avaliados, e sugestões visando à melhoria do modelo são indicadas. Ao final, conclui-se sobre a adequação do modelo com a Constituição Federal.<br> === Abstract : The study analyses the compliance of the federal model of partnerships with entities qualified as Social Organizations, able to allow the shared management of non-exclusive public services, with the Federal Constitution. In this way, the historical context within which the model emerged is presented; the notions concerning both the Democratic State and the Consensual Public Administration are stressed, and issues relating to administrative reform, public services, regulatory and fostering functions of the state, and third sector are discussed. The federal model of partnerships with social organizations is looked upon in detail, especially the two types of management contracts that can be held between those institutions and the public administration, the analysis being grounded ? without being limited to it ? on the current legislation about the subject, the Federal Law nº 9.637/1998. The study presents the constitutional foundations of state action involving this kind of partnership, especially in the fields where these social organizations normally operate, and develops a discussion both of the main arguments generally employed to question the constitutionality of this system and the direct actions of unconstitutionality presently in examination on the subject by the Supreme Court. Some practical experiences showing the way the model is employed and the possible risks implied by its adoption by the Federal Public Administration are assessed, and suggestions aiming at its improvement are indicated. The final part concludes about the adequacy of the model with the Federal Constitution.