| Summary: | Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. === Made available in DSpace on 2013-12-06T00:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2013 === Esta tese tem como tema o direito à saúde e, particularmente, o direito coletivo à saúde e o seu exercício por meio de uma estrutura participativa pós-moderna na fase de formulação das políticas do Sistema Único. A sua elaboração parte da constatação do cenário jurídico-político inédito inaugurado no Brasil pela Constituição de 1988 que: configurou o Estado Democrático de Direito; introduziu a República Federativa Participativa; reconheceu o direito à saúde como um direito social fundamental de todos, a ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas formuladas e operacionalizadas no seio do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja diretriz constitucional da participação ?comunitária? levou à criação legal dos Conselhos como instâncias participativas competentes para deliberar sobre as políticas do Sistema. A tese ocupa-se em responder como o direito de todos à saúde pode ser exercido no âmbito do novo paradigma introduzido pela Carta Magna. O que mais chama atenção é o fato de o panorama constitucional, que inaugura um paradigma jurídico-político pós--moderno, ainda ter os seus elementos e categorias estruturados, orientados e configurados sobre fundamentos da ordem jurídico-política moderna, que não permite a compreensão da complexidade e abrangência das mudanças introduzidas. Por isso, a tese faz uma análise de cunho paradigmático, capaz não só de explicar as novas categorias constitucionais direito de todos à saúde e SUS, mas de fornecer-lhes diretrizes e bases condizentes ao seu contexto e, assim, capazes de fundamentar a concepção de formas apropriadas para o exercício participativo de tal direito quando da formulação das políticas do Sistema Único. Embora o texto constitucional tenha conduzido à criação legal dos Conselhos de Saúde como foros de deliberação ?comunitária? das políticas do SUS, o exame de cunho paradigmático ora proposto evidencia que este modelo ainda não corresponde às características da República Federativa Participativa, que exige que a saúde de todos seja reconhecida no plano jurídico como um bem coletivo autônomo exercido por meio da participação direta do seu titular, a Sociedade personalizada, em processos próprios. Desta forma, a partir de uma análise crítica do paradigma jurídico-político moderno e da compreensão do pós-moderno, de suas características e consequências para o exercício do direito coletivo à saúde, analisam-se as limitações do modelo de exercício do direito de todos à saúde por meio da formulação das políticas do SUS pelos Conselhos de Saúde, para comprovar a necessidade de outra estrutura de participação, que seja condizente com os elementos e processos coletivos próprios do novo paradigma. Partindo de tais fundamentos, a tese apresenta a idealização de uma estrutura participativa inovadora, na qual a Sociedade atua diretamente para construir as deliberações sobre as políticas do Sistema de Saúde ? que ditam o conteúdo e os rumos do direito coletivo que lhe pertence. Trata-se da concepção de um processo inclusivo, que não prescinde da estrutura administrativa estatal e de suas autoridades. Um modelo que, nas oportunidades de sua utilização, altera a configuração participativa do SUS e fornece novos papéis aos Conselhos de Saúde. <br> === Abstract : This thesis has as theme the right to health and, particularly, the collective health right and its practice through a post-modern participative structure in the phase of the Unified System?s policies formulation. Its elaboration starts with the observation of the unprecedented legal-political scenario inaugurated in Brazil by the 1998 Constitution which: configured the Democratic State of Law; introduced the Participative Federal Republic; recognized the right to health as a social fundamental right of all, to be guaranteed by the State through the public policies formulated and applied in the core of the Unified Public Health System (hereby SUS), whose constitutional guideline of the community participation led to the legal creation of Councils like participative instances competent to deliberate about the System?s policies. The thesis aims to answer how the right of all to health can be practiced in the range of the new model introduced by the Magna Carta. What receives special attention is the fact that the constitutional panorama, which inaugurates post-modern legal-political paradigm, still has its elements and categories structured, orientated and configured about fundaments of the modern legal-political order, which does not allow the comprehension of the complexity and range of the introduced changes. Therefore, the thesis does an analyses of paradigmatic character, able not only to explain the new constitutional categories right of all to health and to the Unified Public Health System (SUS), but also of giving them guidelines and basis according to its context and, as such, capable of justifying the conception of proper forms to the participative practice of such right when the policies of the Unified Public Health System are formulated. Despite the fact that the constitutional text has conducted to the legal creation of the Health Boards as forums of ?community? deliberation of the SUS policies, the exam of paradigmatic character, proposed by then, highlights that this model does not correspond to the characteristics of the Participative Federal Republic, which demands that the health of all be recognized as an autonomous collective well-being practiced through the direct participation of its holder, the Society personified, in its own lawsuits. Thus, from a critic analysis of the modern legal-political paradigm and from the comprehension of the post-modern, of its characteristics and consequences to the practice of the collective health law, the limitations of the model of the right of all to health practice through the formulation of SUS? policies by the Health Councils are analyzed, in order to prove the need of another structure of participation, which is adjusted with the elements and collective processes from the new paradigm. Starting with these fundaments, the thesis presents the idealization of an innovative participatory structure, in which the Society acts directly to build the deliberations about the Health System policies ? which dictate the content and the directions of the collective right that belongs to itself. It is about the conception of an inclusive process, which does not need the state administrative structure and its authorities. A model that, in the opportunities of its use, alters the participative configure of SUS and gives new roles to the Health Boards.
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