A adoção da súmula vinculante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2013-07-16T01:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === Persiste nos Tribunais Administrativos, especialmente nos Conselhos de Contribuinte...

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Bibliographic Details
Main Author: Bernardinis, Ezio Giobatta
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2013
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102694