Regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico

• Main Author: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2013
• Subjects: Direito; Contribuições (Direito tributário); Brasil
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/101819

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2013-07-15T23:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A presente dissertação versa sobre os limites à instituição e cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. Tais contribuições, apesar de estarem previstas na Constituição de 1967, somente nos últimos anos passaram a atrair a atenção da doutrina, em razão do volume de tais exações que vêm sendo criado ultimamente, talvez pela circunstância de, em regra, o produto de sua arrecadação não precisar ser dividido com os Estados e Municípios, como ocorre no caso dos impostos. Tendo em vista a superficialidade com que o Texto Constitucional vigente regulou a figura das contribuições de intervenção no domínio econômico, pretende-se, com a presente dissertação, identificar e sistematizar quais os pressupostos da referida espécie de exação e verificar, por meio de estudo da legislação pertinente, se tais pressupostos têm sido observados pelas CIDEs que vêm sendo criadas no Brasil. É analisado o conceito jurídico de tributo e traçado um perfil das espécies tributárias existentes no direito brasileiro, para que possamos situar a contribuição interventiva no quadro geral dos tributos. É analisado, ainda, o fenômeno da intervenção do Estado no domínio econômico, estudo que, na presente dissertação, mostra-se imprescindível, tendo em vista ser impossível a compreensão das CIDEs sem uma noção, ainda que superficial, da atividade interventiva estatal, já que a referida espécie tributária, como seu próprio nome indica, relaciona-se com tal atividade. São examinadas as formas pelas quais o Estado procura intervir na economia, bem como os limites a que se submete cada uma das referidas modalidades interventivas. Procura-se definir se as contribuições interventivas podem ser consideradas tributos extrafiscais. Para tanto, estabelece-se a relação entre as CIDEs e a atividade estatal de intervenção no domínio econômico. Ainda no derradeiro capítulo da presente dissertação, são comparadas as diversas legislações instituidoras das CIDEs com os pressupostos exigidos pelo direito brasileiro para a instituição e cobrança das referidas contribuições, a fim de verificar se as mesmas têm atendido os parâmetros que são definidos no decorrer da presente dissertação. The current work focuses on the limits imposed to the creation and charging of the Contributions for Intervention in the Economic Domain (CIDEs), foreseen on the art. 149 of the Brazilian Federal Constitution. Those Contributions, although were already foreseen in the 1967´s Constitution, only a few years ago gained the jurisprudence´s attention, because of the number of those contributions that have been created lately, perhaps because of the fact that it´s charging results, as a rule, are not necessarily shared with Federate States and Municipes, as it must occur with taxes. Considering the shallowness with wich the Constitution regulated the Contributions for the Intervention on the Economic Domain, one aims, with the current work, to identify and systematize the aforesaid duty's presuposals and to verify, by means of studying the related legislation, if those presuposals are being respected by the CIDEs that have been created in Brazil. By analyzing the juridical definition of "tax" and by tracing a profile of the brazilian existing taxes, we intend to place the interventive contribution on the general scheme of brazilian taxes. We also analyzed the State's intervention on the economic domain, which is absolutely essential in this work, since it's not possible to understand the CIDEs without an understanding, though superficial, of the State's interventive activity, since the aforesaid tax, as it's name implies, relates with such activity. We examined the forms by which the State intervenes in the economic domain, as well as the limits to which are subject those forms of intervention. One searches to define if the CIDEs can be characterized as extrafiscal taxes. To do so, we established the relation between the CIDEs and the State's activity of intervention in the economic domain. In this works' last chapters, we compared the various statutes that establish the CIDEs with the presuposals required by Brazilian Law to establish and charge the CIDEs, aiming to verify if they have attained the parameters that are defined in this work.