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Previous issue date: 2018-06-07 === O tema proposto para estudo decorre de antigos questionamentos acerca da
possibilidade das funções relacionadas diretamente com a causa da existência de
uma organização, pública ou privada, serem confiadas a trabalhadores terceirizados.
Com especial destaque para a realidade do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte o qual, tendo em vista do quantitativo de demandas que lhes são
confiadas, busca no instituto da terceirização o necessário incremento de sua força
de trabalho, objetiva-se demonstrar, a partir da análise correlacionada de textos
legais, obras doutrinárias e trabalhos científicos, se as novidades trazidas pela Lei
Federal no
13.429/2017 e pela Instrução Normativa no 05/2017, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modificaram o entendimento
prevalecente no sentido de não ser possível a terceirização das atividades
permanentes e essenciais à Administração Pública, como são exemplos aquelas
desempenhadas pelos servidores técnicos da organização em referência. === The theme proposed for this study stems from old questions about the possibility of
functions directly related to existente cause of a public or private organization, that is
its final activities, to be entrusted to outsourced workers. With particular emphasis on
the Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte’s reality, which, due to the
quantity of demands entrusted to them, seeks on the outsourcing institute the
necessary increase of its work force, it aims to demonstrate, from the related analysis
of legal texts, doctrinal works and scientific works, if the novelties brought by Federal
Law 13,429 / 2017 and Normative Instruction no. 05/2017, from Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modified the prevailing understanding
that it is not possible to use outsider labor force for permanent and essential activities
in the Public Administration, such as those performed by the technical staff of the
organization in question.
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