A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jur?dico brasileiro como medida de preven??o contra incidentes de polui??o marinha por ?leo

• Main Author: Alves, Rayana Lins
• Other Authors: 64301230300
• Language: Portuguese
• Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Polui??o marinha; Medidas de preven??o; Explora??o e produ??o de petr?leo
• Online Access: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24862

Submitted by Automa??o e Estat?stica ([e-mail]) on 2018-03-12T18:01:25Z No. of bitstreams: 1 RayanaLinsAlves_DISSERT.pdf: 1314773 bytes, checksum: 88eb50ebaee50ad0bc8fb9a96e0dc25b (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva ([e-mail]) on 2018-03-15T19:52:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RayanaLinsAlves_DISSERT.pdf: 1314773 bytes, checksum: 88eb50ebaee50ad0bc8fb9a96e0dc25b (MD5) === Made available in DSpace on 2018-03-15T19:52:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RayanaLinsAlves_DISSERT.pdf: 1314773 bytes, checksum: 88eb50ebaee50ad0bc8fb9a96e0dc25b (MD5) Previous issue date: 2016-04-06 === Este trabalho tem como objeto a an?lise da aplica??o das normas do Direito Internacional do Mar na ordem jur?dica brasileira, no que se refere ? prote??o do ambiente marinho durante a explora??o e produ??o de petr?leo offshore, com a finalidade de ampliar o seu marco regulat?rio e preencher as lacunas legislativas existentes. O estudo ? desenvolvido com base nas normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre a atua??o dos Estados costeiros em buscar a preven??o, redu??o e controle de polui??o do meio marinho por conta de atividades desenvolvidas dentro de suas fronteiras mar?timas, como a Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a Conven??o Internacional sobre Preparo, Resposta e Coopera??o em Caso de Polui??o por ?leo de 1990. Ao longo da disserta??o, demonstra-se que o marco regulat?rio existente n?o ? suficiente para garantir a preven??o de incidentes de polui??o marinha por ?leo, o que conduziu o Brasil a incorporar no seu ordenamento jur?dico normas internacionais espec?ficas que disp?em sobre a tem?tica, visto que o Brasil apresenta um contexto normativo pautado na prote??o do direito fundamental ao meio ambiente, inclusive do ponto de vista internacional. Consideram-se os princ?pios constitucionais ambientais previstos na Constitui??o Federal de 1988 aplic?veis ? prote??o do meio marinho e a compet?ncia ambiental dos entes federativos para alcan?ar tais princ?pios. Exp?em-se as regras internas aplic?veis ? preven??o de polui??o marinha por ?leo resultante da explora??o e produ??o de petr?leo offshore, bem como as normas internacionais de preven??o de polui??o ao mar ratificadas pelo Estado brasileiro. Tem-se como conclus?o que ? necess?ria a implementa??o de algumas medidas preventivas no ordenamento jur?dico, como a avalia??o ambiental estrat?gica e a compensa??o pecuni?ria dos danos ambientais, e nas rela??es contratuais entre Estados e empresas petrol?feras, como a exig?ncia da responsabilidade destas nos contratos de partilha de produ??o e de seguro ambiental. === This work has as its object the analysis of application of the norms of international law of the sea in the Brazilian legal system with regard to the protection of the marine environment during offshore oil exploration and production, with the purpose of enlarging their regulatory framework and filling legal gaps. The study is developed on the basis of the norms of international treaties ratified by Brazil that treat about the activities of coastal States for the prevention, reduction and control of pollution of the marine environment on account of activities undertaken within their maritime borders, as the United Nations Convention on the law of the sea of 1982 and International Convention on preparation, response and cooperation in case oil pollution of 1990. Throughout the dissertation, it demonstrates that the existing regulatory framework is not sufficient to ensure the prevention incidents of sea pollution by oil, which led Brazil to incorporate in its legal system specific international standards that order on the theme, insofar as Brazil presents a normative context based on the protection of the fundamental right to the environment, including the international point of view. Consider the environmental constitutional principles foresee in the Federal Constitution of 1988 for the protection of the marine environment and the environmental competence of the federative entities to achieve these principles. Expose the internal rules applicable to the prevention of sea pollution by oil resulting from the offshore oil exploration and production, as well as the international standards for the prevention of sea pollution ratified by the Brazilian State. It has been as a conclusion that requires the implementation of some preventive measures in the legal system, such as the strategic environmental assessment and financial compensation of environmental damages, and in the contractual relations between States and oil companies, such as the requirement of liability of these in sharing agreements and environmental insurance.