A interpreta??o dos conceitos de direito privado utilizados pela Constitui??o Federal na delimita??o das compet?ncias tribut?rias

• Main Author: Padre, Diogo Augusto Vidal
• Other Authors: 20062702491
• Language: Portuguese
• Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2017
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Conceitos e tipos; Conceitos de Direito Privado; Compet?ncia tribut?ria
• Online Access: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23846

Submitted by Automa??o e Estat?stica ([e-mail]) on 2017-09-05T00:33:22Z No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva ([e-mail]) on 2017-09-12T21:35:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-09-12T21:35:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) Previous issue date: 2016-08-12 === O modo de interpreta??o dos conceitos de Direito Privado empregados pela legisla??o tribut?ria ? um dos problemas que acompanham o Direito Tribut?rio desde o seu nascimento como ramo jur?dico. Em verdade, as intercess?es entre o Direito Tribut?rio e o Direito Privado sempre proporcionaram grandes discuss?es te?ricas com ineg?veis reflexos pr?ticos. A presente disserta??o tem por objetivo investigar como devem ser interpretados os conceitos de Direito Privado que foram utilizados pela Constitui??o Federal para delimitar as compet?ncias tribut?rias. Para esse empreendimento, este trabalho adota o m?todo de pesquisa bibliogr?fica, compreendendo a explora??o da doutrina, legisla??o e jurisprud?ncia. O estudo tem in?cio com uma investiga??o acerca da estrutura dos conceitos, em que se confronta a teoria cl?ssico-aristot?lica com a teoria dos prot?tipos, desenvolvida a partir das pesquisas emp?ricas em psicologia cognitiva. Das contribui??es da teoria protot?pica, busca-se refletir se ainda existe utilidade na distin??o entre conceitos e tipos, muito apreciada pela doutrina tribut?ria, e examinar o conte?do e alcance do princ?pio da tipicidade tribut?ria. Em seguida, traz o estudo sobre a quest?o da autonomia did?tica do Direito Tribut?rio e as possibilidades e os limites de altera??o dos sentidos dos conceitos de Direito Privado para fins de tributa??o. No que diz respeito especificamente ?s normas constitucionais de compet?ncia tribut?ria, averigua se o art. 110 do CTN esgota todos os problemas referentes ? interpreta??o dos conceitos de Direito Privado. Analisa criticamente as tentativas de amplia??o das normas de compet?ncia tribut?ria, mediante uma interpreta??o ampliativa dos seus conceitos, com suposto fundamento no princ?pio da capacidade contributiva. A supremacia da Constitui??o e a hierarquia das suas normas impedem que a altera??o dos conceitos de Direito Privado pelo legislador tribut?rio como estratagemas para expandir o ?mbito das normas de compet?ncia tribut?ria, mas n?o constitui barreira para a evolu??o legislativa ou interpretativa desses conceitos. === The problem of the interpretation of Private Law concepts appeared with the born of Tax Law as a legal branch. In fact, the intercessions between Tax Law and Private Law always created great theoretical discussions with undeniable practical consequences. This thesis aims to investigate how the concepts of Private Law used by the Federal Constitution to define the taxing powers should be interpreted. For this project, we adopt, as method, the research of doctrinal documents, legislation and judicial decisions. We start inquiring the structure of concepts, and we face the classic Aristotelian theory with the prototype theory, developed from empirical research in cognitive psychology. Adopting the contributions of prototypical theory, we try to reflect if it is still useful the distinguishing between types and concepts, as it is done by some tax scholars. We also examine the content and scope of the tax typicality principle. Then, we study the didactic autonomy of Tax Law and the possibilities and limits of changing the meanings of concepts of Private Law. In reference of the constitutional taxing powers rules, we inquiry if the article 110 of National Tax Code solved all problems concerning the interpretation of Private Law concepts. We critically examine the expansion of taxing powers by an interpretative method, supposedly supported by the ability to pay principle. The supremacy of Constitution and its hierarchical rules do not allow that Private Law concepts can be changed by the tax rules, just to increase the taxing power, but it is not a barrier to a legislative or interpretative evolution of these concepts.