A desconsidera??o da personalidade jur?dica sob a ?tica do devido processo legal

• Main Author: Medeiros, Lucas Duarte de
• Other Authors: 37925423404
• Language: Portuguese
• Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2017
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Estado democr?tico de direito; Teoria discursiva do processo; Procedimento da desconsidera??o da personalidade jur?dica; Devido processo legal
• Online Access: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23588

Submitted by Automa??o e Estat?stica ([e-mail]) on 2017-07-04T12:24:30Z No. of bitstreams: 1 LucasDuarteDeMedeiros_DISSERT.pdf: 1444307 bytes, checksum: be7cf91dafa942ed18ac1938384637a9 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva ([e-mail]) on 2017-07-12T11:53:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucasDuarteDeMedeiros_DISSERT.pdf: 1444307 bytes, checksum: be7cf91dafa942ed18ac1938384637a9 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-07-12T11:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucasDuarteDeMedeiros_DISSERT.pdf: 1444307 bytes, checksum: be7cf91dafa942ed18ac1938384637a9 (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 === O objetivo do presente trabalho ? tra?ar uma an?lise sobre os aspectos procedimentais quando da utiliza??o do instituto da desconsidera??o da personalidade jur?dica no direito brasileiro, bem como verificar se sua aplica??o est? em conson?ncia com os direitos e garantias constitucionais decorrentes direta ou indiretamente do Devido Processo Legal. Assim, inicialmente, parte do paradigma do Estado Democr?tico de Direito, que exige a conforma??o do processo a bases mais democr?ticas. Em seguida, comenta o surgimento da pessoa jur?dica e sua autonomia existencial e patrimonial no ordenamento jur?dico. Feito isso, analisa-se a limita??o da responsabilidade proveniente da personifica??o jur?dica, e o contexto que permitiu o surgimento do instituto da desconsidera??o da personalidade jur?dica. Discute-se, a seguir, as hip?teses de aplica??o deste instituto no direito brasileiro. Enfim, apresenta uma proposta de teoria discursiva do processo, baseada nas ideias de Jurgen Habermas, para que este seja um instrumento de integra??o social a possibilitar a adequa??o do procedimento da desconsidera??o da personalidade jur?dica ao Devido Processo Legal, no seu ?mbito procedimental e material. Realiza-se, assim, uma profunda an?lise doutrin?ria, preocupando-se sempre com o plano emp?rico, por meio de reprodu??o da jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a referente ? mat?ria enfocada. N?o se descuida, tamb?m, de analisar criticamente o pioneiro incidente de desconsidera??o da personalidade jur?dica introduzido pelo Novo C?digo de Processo Civil, concluindo pela insufici?ncia da mera mudan?a legislativa e pela imperiosa necessidade de mudan?a de mentalidade no sentido de sedimentar uma teoria que garanta o Devido Processo Legal em todos os aspectos, a viabilizar uma Jurisdi??o Democr?tica. === The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights and guarantees arising directly or indirectly from due process of law. Thus, initially, it has as a paradigm the Democratic State of Law, which requires the conformation of the process to more democratic bases. It then comments on the emergence of the legal entity and its existential and patrimonial autonomy in the legal system. This is done by analyzing the limitation of the responsibility deriving from legal personification, and the context that allowed the emergence of the institute from disregarding the legal personality. The hypothesis of application of this institute in Brazilian law is discussed below. Finally, it presents a proposal of discursive theory of the process, based on the ideas of Jurgen Habermas, to fit the civil process as an instrument of social integration to enable the adequacy of the procedure of disregarding the legal personality to due process in its procedural and material scope. It accomplishes a deep doctrinal analysis, always preoccupied with the empirical plan, by means of a reproduction of the jurisprudence of the Superior Court of Justice referring to the subject matter. It is also important to analyze critically the pioneering incident of disregarding the legal personality introduced by the New Code of Civil Procedure, concluding the insufficiency of the new legislation and the imperative need to change mentality in order to establish a theory that guarantees due process in all aspects, to enable a Democratic Jurisdiction.