Os mecanismos de efetiva??o da conven??o internacional sobre os direitos das pessoas com defici?ncia no ordenamento jur?dico brasileiro

• Main Author: Fernandes, Fernanda Holanda
• Other Authors: 64301230300
• Language: Portuguese
• Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2017
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Pessoas com defici?ncia; Efetividade de direitos; Brasil
• Online Access: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23584

Submitted by Automa??o e Estat?stica ([e-mail]) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 FernandaHolandaFernandes_DISSERT.pdf: 4028478 bytes, checksum: 01e07bffab0bdef45a10ef7aaf129ee9 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva ([e-mail]) on 2017-07-11T15:45:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandaHolandaFernandes_DISSERT.pdf: 4028478 bytes, checksum: 01e07bffab0bdef45a10ef7aaf129ee9 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-07-11T15:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaHolandaFernandes_DISSERT.pdf: 4028478 bytes, checksum: 01e07bffab0bdef45a10ef7aaf129ee9 (MD5) Previous issue date: 2017-06-09 === O Brasil incorporou a Conven??o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici?ncia, atrav?s do Decreto n. 6.949/2009, com status de Emenda Constitucional. Esta promove uma mudan?a de paradigma acerca do fen?meno da defici?ncia, apresentando novas premissas para compreender, promover e assegurar direitos a esse grupo. Nesse contexto, considera-se que o tratado institui diversos mecanismos de efetiva??o de suas normas, a fim de suprir uma lacuna jur?dica do sistema de prote??o dos direitos humanos global, no qual a abordagem dessa quest?o encontrava-se apenas em documentos n?o vinculantes. Ressalte-se que os direitos desse segmento social foram positivados no Brasil inclusive na Constitui??o Federal de 1988, que disp?e sobre diversas garantias, atribuindo ao legislador ordin?rio a sua regulamenta??o. Dessa forma, observa-se a exist?ncia de um amplo arcabou?o jur?dico sobre o tema no ordenamento jur?dico brasileiro. Entretanto, constata-se que a situa??o desses indiv?duos, na pr?tica, n?o tem avan?ado na mesma propor??o. Tal fato demonstra o baixo grau de efetividade de tais normas. Em face desse panorama, adotou-se como objeto de estudo a an?lise sobre como a incorpora??o dessa Conven??o Internacional pode contribuir para efetivar os direitos das pessoas com defici?ncia no Brasil. Como diretriz, formulou-se a hip?tese de que essa contribui??o ocorre na medida em que o tratado compromete todas as fun??es do Estado (Executiva, Legislativa e Jurisdicional) com a sua implementa??o, de modo a direcionar para que esta ocorra de forma coordenada, sistem?tica e em todas as dimens?es da atividade estatal. Para verificar a coer?ncia desse pensamento, foram definidos os objetivos: examinar quais s?o os mecanismos de efetiva??o dispostos na pr?pria Conven??o e como estes t?m incidido sobre o Estado brasileiro; analisar como as fun??es estatais est?o atuando para implementar as normas do tratado; verificar quais s?o os instrumentos existentes em cada uma dessas esferas e o potencial para serem efetivos. === Brazil has incorporated the International Convention on the Rights of People with Disabilities through Decree no. 6.949 / 2009, with Constitutional Amendment status. It promotes a paradigm shift about the phenomenon of disability, presenting new premises to understand, promote and ensure rights to this group. In this context, it is considered that the treaty establishes several mechanisms for the effective implementation of its norms, in order to fill a legal gap in the global human rights protection system, in which the approach to this question was found only in non-binding documents. It should be noted that the rights of this social segment were assured by law in Brazil including the Federal Constitution of 1988, which provides for several guarantees, giving the ordinary legislator its regulations. Thus, observed the existence of a broad legal framework on the subject in the Brazilian legal order is observed. However, it is noted that the situation of these individuals, in practice, has not advanced in the same measure. This fact demonstrates the low degree of effectiveness of such norms. In view of this panorama, the embraced object of study was the analysis of how the incorporation of this International Convention can contribute to accomplish the rights of people with disabilities in Brazil. As a guideline, it was hypothesized that this contribution may occur insofar as the treaty compromises all the functions of the State (Executive, Legislative and Jurisdictional) with its implementation, in order to direct it to occur in a way that is coordinated, systematic and in all dimensions of state activity. In order to verify the legitimacy of this thought, the objectives were defined: to examine which are the mechanisms for effectiveness established in the Convention itself and how these have focused on the Brazilian State; analyze how state functions are working to implement treaty standards; to check what are the existing instruments in each of these spheres and the potential for them to be effective.