A atua??o do legitimado ativo no controle abstrato de constitucionalidade: crit?rios procedimentalistas para propositura da a??o no contexto de lutas por reconhecimento

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Bibliographic Details
Main Author: Romano, Rodrigo Ribeiro
Other Authors: 46636528400
Language:Portuguese
Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2017
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Legitimado ativo
Paradigma procedimentalista
Lutas por reconhecimento
Online Access:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21903

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