Colabora??o premiada e direito ? n?o autoincrimina??o: (in)constitucionalidade da ren?ncia do direito ao sil?ncio prevista na Lei 12.850/2013
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Main Author: | Barros, Felipe Luiz Machado |
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Other Authors: | 16628876802 |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21318 |
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