Colabora??o premiada e direito ? n?o autoincrimina??o: (in)constitucionalidade da ren?ncia do direito ao sil?ncio prevista na Lei 12.850/2013

• Main Author: Barros, Felipe Luiz Machado
• Other Authors: 16628876802
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2016
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Colabora??o premiada; Direito ao sil?ncio; Direitos fundamentais; Constitucionalidade; Processo penal constitucional
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21318

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