Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-01-04T21:50:43Z No. of bitstreams: 1 RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yaho...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19544 |
id |
ndltd-IBICT-oai-repositorio.ufrn.br-123456789-19544 |
---|---|
record_format |
oai_dc |
collection |
NDLTD |
language |
Portuguese |
sources |
NDLTD |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ? sa?de Regula??o econ?mica Desenvolvimento |
spellingShingle |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ? sa?de Regula??o econ?mica Desenvolvimento Queiroz, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
description |
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-01-04T21:50:43Z
No. of bitstreams: 1
RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-01-07T18:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1
RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-01-07T18:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5)
Previous issue date: 2014-11-17 === Enquanto essenciais ? condi??o humana, a sa?de e a vida s?o protegidas desde tempos
remotos, espraiando-se pelas diversas ?reas do conhecimento, sobretudo na seara do Direito,
dada a fun??o din?mica deste na regula??o das intera??es sociais. Na ordem p?tria, a sa?de
goza de import?ncia maior a partir da Constitui??o Federal de 1988, que, rompendo com o
autoritarismo ditatorial e inaugurando um Estado Social de Direito, ora focado na liberdade e
na dignidade humana, al?a a sa?de ? categoria de direito social, marcada, predominantemente,
por um vi?s prestacional e incumbido, primariamente, ao Estado, por meio das pol?ticas
p?blicas. Todavia, dada a limita??o do Poder P?blico ? reserva do poss?vel, emerge a
impossibilidade de universaliza??o do acesso ? sa?de p?blica, porquanto o elevado custo das
presta??es m?dicas incapacita tal destinat?rio de prover todas as necessidades m?dicosanit?rias
dos titulares do direito. Diante dessa inefici?ncia estatal, emerge o esfor?o do
Constituinte ao criar um regime h?brido de realiza??o da sa?de, que, marcado pela
possibilidade de explora??o da assist?ncia ? sa?de pela iniciativa privada, atribui ao particular
um papel fundamental na suplementa??o da sa?de prestada pelo ente p?blico, sobretudo por
meio dos contratos de planos de sa?de. Nesse ponto, contudo, v?-se que a presta??o da sa?de
pelo agente privado n?o ? ilimitada, envolvendo embates acerca de servi?os e procedimentos
que devem ser exclu?dos da cobertura contratual, para fins de equil?brio setorial, de onde se
extrai a imprescindibilidade de pondera??o entre quest?es jusfundamentais de um lado,
atinentes ? prote??o da sa?de e da vida, e preceitos contratuais de outro, relativos ? primazia
da autonomia privada. Emerge da?, pois, a import?ncia da regula??o empreendida pela ANS, a
qual, por meio das amplas fun??es, da consider?vel autonomia e da discricionariedade t?cnica
apreendidas, encontra-se em condi??es de realizar um controle efetivo rumo ? harmoniza??o
do tri?ngulo regulat?rio, ? estabilidade e ao desenvolvimento do segmento de sa?de
suplementar e, consequentemente, ? universaliza??o do acesso ? sa?de, nos termos
constitucionalmente propostos. ? luz disso, desenvolve-se o presente trabalho, que, partindo
de um amplo estudo legislativo, doutrin?rio e jurisprudencial, conclui que a regula??o
econ?mica sobre o setor da sa?de suplementar, quando legitimamente exercida, proporciona o
progresso e o equil?brio setoriais e, inclusive, viabiliza a universaliza??o do acesso ? sa?de,
n?o podendo ser substitu?da, de modo eficiente, por qualquer outra fun??o estatal. === While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by
various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation
of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal
Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social
State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition
of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the
State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State
action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public
health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all
the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of
the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which,
marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the
private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the
offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions
rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services
and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of
sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between
Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual
principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the
importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency,
appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and
technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the
harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary
health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within
constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative,
doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private
healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the
intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it
can not be replaced efficiently by any other State function. |
author2 |
94196834434 |
author_facet |
94196834434 Queiroz, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de |
author |
Queiroz, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de |
author_sort |
Queiroz, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de |
title |
Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
title_short |
Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
title_full |
Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
title_fullStr |
Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
title_full_unstemmed |
Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
title_sort |
universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ans como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de |
publisher |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
publishDate |
2016 |
url |
http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19544 |
work_keys_str_mv |
AT queirozrodrigocsarfalcocunhalimade universalizaodoacessosadeeregulaodosplanosprivadosdeassistnciasadeaatuaoregulatriadaanscomoinstrumentodeharmoniacontratualeviabilizaodopapelsuplementardainiciativaprivadanaefetivaododireitosocialsade |
_version_ |
1718671833622904832 |
spelling |
ndltd-IBICT-oai-repositorio.ufrn.br-123456789-195442018-05-23T23:25:55Z Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de Queiroz, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de 94196834434 http://lattes.cnpq.br/3456431841933671 Silveira Neto, Otac?lio dos Santos 60210060468 http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 Saraiva, Paulo Lopo 01182528449 http://lattes.cnpq.br/6450878641547863 Mendon?a, Fabiano Andr? de Souza CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ? sa?de Regula??o econ?mica Desenvolvimento Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-01-04T21:50:43Z No. of bitstreams: 1 RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-01-07T18:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-07T18:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoCesarFalcaoCunhaLimaDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1320430 bytes, checksum: 4c17c07294f78f1a7acadf28b8279216 (MD5) Previous issue date: 2014-11-17 Enquanto essenciais ? condi??o humana, a sa?de e a vida s?o protegidas desde tempos remotos, espraiando-se pelas diversas ?reas do conhecimento, sobretudo na seara do Direito, dada a fun??o din?mica deste na regula??o das intera??es sociais. Na ordem p?tria, a sa?de goza de import?ncia maior a partir da Constitui??o Federal de 1988, que, rompendo com o autoritarismo ditatorial e inaugurando um Estado Social de Direito, ora focado na liberdade e na dignidade humana, al?a a sa?de ? categoria de direito social, marcada, predominantemente, por um vi?s prestacional e incumbido, primariamente, ao Estado, por meio das pol?ticas p?blicas. Todavia, dada a limita??o do Poder P?blico ? reserva do poss?vel, emerge a impossibilidade de universaliza??o do acesso ? sa?de p?blica, porquanto o elevado custo das presta??es m?dicas incapacita tal destinat?rio de prover todas as necessidades m?dicosanit?rias dos titulares do direito. Diante dessa inefici?ncia estatal, emerge o esfor?o do Constituinte ao criar um regime h?brido de realiza??o da sa?de, que, marcado pela possibilidade de explora??o da assist?ncia ? sa?de pela iniciativa privada, atribui ao particular um papel fundamental na suplementa??o da sa?de prestada pelo ente p?blico, sobretudo por meio dos contratos de planos de sa?de. Nesse ponto, contudo, v?-se que a presta??o da sa?de pelo agente privado n?o ? ilimitada, envolvendo embates acerca de servi?os e procedimentos que devem ser exclu?dos da cobertura contratual, para fins de equil?brio setorial, de onde se extrai a imprescindibilidade de pondera??o entre quest?es jusfundamentais de um lado, atinentes ? prote??o da sa?de e da vida, e preceitos contratuais de outro, relativos ? primazia da autonomia privada. Emerge da?, pois, a import?ncia da regula??o empreendida pela ANS, a qual, por meio das amplas fun??es, da consider?vel autonomia e da discricionariedade t?cnica apreendidas, encontra-se em condi??es de realizar um controle efetivo rumo ? harmoniza??o do tri?ngulo regulat?rio, ? estabilidade e ao desenvolvimento do segmento de sa?de suplementar e, consequentemente, ? universaliza??o do acesso ? sa?de, nos termos constitucionalmente propostos. ? luz disso, desenvolve-se o presente trabalho, que, partindo de um amplo estudo legislativo, doutrin?rio e jurisprudencial, conclui que a regula??o econ?mica sobre o setor da sa?de suplementar, quando legitimamente exercida, proporciona o progresso e o equil?brio setoriais e, inclusive, viabiliza a universaliza??o do acesso ? sa?de, n?o podendo ser substitu?da, de modo eficiente, por qualquer outra fun??o estatal. While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which, marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency, appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative, doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it can not be replaced efficiently by any other State function. 2016-01-07T18:53:40Z 2016-01-07T18:53:40Z 2014-11-17 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis QUEIROZ, Rodrigo C?sar Falc?o Cunha Lima de. Universaliza??o do acesso ? sa?de e regula??o dos planos privados de assist?ncia ? sa?de: a atua??o regulat?ria da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabiliza??o do papel suplementar da iniciativa privada na efetiva??o do direito social ? sa?de. 2014. 216f. Disserta??o (Mestrado em Direito) - Centro de Ci?ncias Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19544 por info:eu-repo/semantics/openAccess Universidade Federal do Rio Grande do Norte PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO UFRN Brasil reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte instacron:UFRN |