A interven??o estatal no dom?nio econ?mico privado atrav?s da nova lei de recupera??o de empresas e fal?ncias (lei 11.101/05)

• Main Author: Silva, Juliana Maria Rocha Bezerra da
• Other Authors: CPF:44451822491
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Interven??o estatal; Recupera??o de empresa; Direito falimentar; State intervention; Recovery of company; Right to bankrupt; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13923

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianaMRBS_DISSERT.pdf: 996388 bytes, checksum: 08c8d6c2ef785ce009a2019320a22cb6 (MD5) Previous issue date: 2011-07-11 === Analysis of the elements of the Constitutional Order of the letter 1988 politics, with emphasis in the principles of this, a study on the intervention of the State in the private initiative by means of the Law of Recovery of Companies and Bankruptcies (law 11.101/05). New enterprise vision is admitted, over all in the interdependence between economic and social factors. Study on the globalization and the interdependence of economic and legal sciences in the construction of a legal optics in the search for the economic and social development, with the recognition of the interference of the Economy in the Right and its uneven importance. Still, we delineate the state intervention in the economic scope, of company and in the judicial recovery, as well as the consequences of such intervention in the involved credits in the judicial recovery and patrimony of the debtor in recovery. For such task, the elements of the Judicial Recovery, its principles and adequacy of these to the related ones in the chapter had been analyzed that turns on the national economic Order, describing the formal procedure for concession of the benefit of the Judicial Recovery and the principles in existing them. The forms of intervention of the State in the private economy were not disrespected, relating its direct and indirect performance as half of preservation of interests writings in the constitutional scope as public interest and preservation of the National economic Order. The regulating agencies as of direct state intervention were half not disrespected of the study for the relevance of the subject. It is revised national bibliography with incursions in French, Portuguese and North American comparative jurisprudence. One contributes in the aspect of the paper of the Judiciary Power in the protection of the companies in crisis and the social and economic impacts, over all in relation to the rights of the worked ones, credit and enterprise === An?lise dos elementos da Ordem Constitucional da carta pol?tica de 1988, com ?nfase nos princ?pios norteadores desta, em um estudo sobre a interven??o do Estado na iniciativa privada por meio da Lei de Recupera??o de Empresas e Fal?ncias (lei 11.101/05). Admite-se nova vis?o empresarial, sobretudo na interdepend?ncia entre fatores econ?micos e sociais. Estudo sobre a globaliza??o e a interdepend?ncia das ci?ncias econ?micas e jur?dicas na constru??o de uma ?tica jur?dica pautada na busca pelo desenvolvimento econ?mico e social, com o reconhecimento da interfer?ncia da Economia no Direito e sua import?ncia ?mpar. Ainda, delineamos a interven??o estatal no ?mbito econ?mico, de empresa e na recupera??o judicial, bem como os reflexos de tal interven??o nos cr?ditos envolvidos na recupera??o judicial e patrim?nio do devedor em recupera??o. Para tal tarefa, foram analisados os elementos da Recupera??o Judicial, seus princ?pios e adequa??o destes aos elencados no cap?tulo que versa sobre a Ordem econ?mica nacional, descrevendo o procedimento formal para concess?o do benef?cio da Recupera??o Judicial e os princ?pios neles existentes. As formas de interven??o do Estado na economia privada n?o foi desconsiderado, explicitando sua atua??o direta e indireta como meio de preserva??o de interesses insculpidos no ?mbito constitucional como interesse p?blico e preserva??o da Ordem econ?mica Nacional. As ag?ncias reguladoras como meio de interven??o estatal direta n?o foi desconsiderado do estudo pela relev?ncia do tema. Revisa-se a bibliografia nacional com incurs?es em direito comparado franc?s, portugu?s e norte-americano. Contribui-se no aspecto do papel do Poder Judici?rio na prote??o das empresas em crise e os impactos sociais e econ?micos, sobretudo em rela??o aos direitos do trabalhados, credit?cios e empresariais