O servi?o p?blico de fornecimento de ?gua nas regi?es metropolitanas: coopera??o entre entes da federa??o e desenvolvimento

• Main Author: Lyra, Daniel Henrique de Sousa
• Other Authors: CPF:93693320410
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Saneamento b?sico; Direito fundamental; Compet?ncia constitucional; Coopera??o interfederativa; Desenvolvimento; Sanitation; Fundamental right; Constitutional competence; Cooperation between federal entities; Development; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13919

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielHSL_DISSERT.pdf: 1338963 bytes, checksum: 6298899edca0f6e1a5a29d2f6c9b39b5 (MD5) Previous issue date: 2011-07-06 === This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States, in metropolitan areas. One of the important points of analysis is the realization of the fundamental right of access to water, a right that is implicit in the Constitution of 1988, being prevented from having their achievement considering the lack of definition of the ownership of the service. Knowing discussed the essential public service, in all its stages, it will realize it is a complex activity that depends for its operation, joint activities of federal entities and the society. In its pursuit of development (understood as better conditions of life), that in view of the Federal Law n? 11.445 of 2007 is the universal access to service, require the adoption of popular participation and the positive benefits of the state, such as planning. Moreover, it will find cooperation between federal entities (after the study of Brazilian federalism) peaceful solution to the conflict through the adoption of joint management or shared, depending on the factual situation and legal === A presente disserta??o tem como objeto de estudo o conflito de compet?ncia material quanto ? do servi?o p?blico de fornecimento de ?gua, entre os Munic?pios e os Estados-Membros, nas Regi?es Metropolitanas. Um dos pontos importantes da an?lise ? a concretiza??o do direito fundamental de acesso ? ?gua, direito este impl?cito na Constitui??o Federal de 1988, que est? sendo impedido de ter a sua concretiza??o ante a aus?ncia de defini??o da titularidade do servi?o. Conhecendo o discutido servi?o p?blico essencial, em todas as suas etapas, perceber-se-? se tratar de uma atividade complexa, que depende, para o seu funcionamento, de a??es conjuntas dos entes federados e a da sociedade. Para que seja alcan?ado o desenvolvimento (entendido como melhores condi??es de vida das pessoas), que na vis?o da Lei Federal n? 11.445 de 2007 ? a universaliza??o do acesso ao servi?o, necess?ria a participa??o popular e a ado??o de presta??es positivas do Estado, como o planejamento. Ademais, encontrar-se-? na coopera??o interfederativa (ap?s o estudo do Federalismo brasileiro) a solu??o pac?fica para o embate, mediante a ado??o da gest?o associada ou compartilhada, a depender da situa??o f?tica e jur?dica