Federealismo e desenvolvimento: coopera??o entre os entes federados limites, direitos e deveres

• Main Author: Lima, Kelsiane de Medeiros
• Other Authors: CPF:94196834434
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Federalismo; Desenvolvimento; Coopera??o; Efici?ncia; Cons?rcios p?blicos; Federalism; Development; Cooperation; Efficiency; Public partnerships; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13913

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KelsianeML_DISSERT.pdf: 2087250 bytes, checksum: d8baece5d547f708496d6c44107ea5f8 (MD5) Previous issue date: 2010-11-18 === Taking as a starting point the Classic Federalism and theory of the development this Work intend to present some ideas linked about cooperation between federal entities and intergovernmental relations with the main focus the regulation by the Public Consortia aimed at administrative efficiency as a Constitutional Principle of Activity Administrative, against the current provisions of the Federal Constituition of 1988, and infraconstitutional legislation in order to provoke debate and criticism about the principle of cooperation adopted as a paradigm and the capabilities that the state has and what it is, in fact, an efficient management public. It is in the growth of the state, and not a decrease as a minimal state, which aims to discuss its role in promoting the collective interests, and it is therefore essential, as an institution able to intervene on citizens in the search for socially relevant results. Study Federalism and Development on the premise of public consortia and administrative efficiency requires study the course of history as the formation of the Brazilian State, in particular the fact that he is in joint effort between federal agencies - federal, state and municipal - in order to better review the relations established in this plan, in what concerns directly on the issue of division of powers, especially the common or competitors and the subject of the highest relevance for the implementation of an effective federal pact. Finally, the objective of this Work is not only particularize the institute of public consortia, it is intended to demonstrate the deviousness of the concept of efficiency and the division of powers of federal agencies and the constitutional contribution of the institute as a program that should be put in a tone of debate, adequacy of the practice and the law itself === Tendo como ponto de partida o Federalismo Cl?ssico e a Teoria do Desenvolvimento, este Trabalho pretende apresentar algumas ideias vinculadas acerca da coopera??o entre os entes federativos e suas rela??es intergovernamentais tendo como foco principal a regula??o por meio dos Cons?rcios P?blicos visando a Efici?ncia Administrativa como Princ?pio Constitucional da Atividade Administrativa, face ao disposto na atual Constitui??o Federal de 1988, e na Legisla??o Infraconstitucional no intuito de provocar debates e cr?ticas a respeito do princ?pio da coopera??o adotado como paradigma e das capacidades que o Estado possui e do que seja, de fato, uma eficiente gest?o p?blica. ? no crescimento do Estado, e n?o em sua diminui??o enquanto Estado m?nimo, que visa discutir o seu papel na promo??o dos interesses coletivos, sendo, pois indispens?vel, enquanto institui??o apta a intervir sobre os cidad?os na busca de resultados socialmente relevantes. Estudar o Federalismo e o Desenvolvimento na premissa dos cons?rcios p?blicos e da efici?ncia administrativa pressup?e estudar o percurso hist?rico de como foi a forma??o do Estado Brasileiro, em especial o fato de que ele se constitui em uni?o de esfor?os entre entes federados Uni?o, Estados e Munic?pios - no intuito de melhor rever as rela??es estabelecidas nesse plano, o que toca diretamente sobre o tema da reparti??o de compet?ncias, em especial as comuns ou concorrentes, sendo tema da mais alta relev?ncia para a implementa??o de um efetivo pacto federativo. Enfim, o objetivo deste Trabalho n?o ? apenas particularizar o instituto dos cons?rcios p?blicos, pretende-se demonstrar a sinuosidade da no??o de efici?ncia e a reparti??o de compet?ncias dos entes federativos e o aporte constitucional do instituto como programa que deveria ser posto, em tom de debate, de adequa??o da parte pr?tica e da pr?pria lei