| Summary: | Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
GraziellyAF_DISSERT.pdf: 784900 bytes, checksum: da704b54fa7c325ff96c6ff225199454 (MD5)
Previous issue date: 2010-09-06 === The Oil industry in Brazil has gone through several stages during the economical, political and social historical process. However, the significative changes have happened in the last fifteen years, due to market opening arising from the relaxation of the state monopoly over the Oil deposits and its derivatives. The edition of the Constitutional Amendment #9, changing the first paragraph of the 177th item of the Federal Constitution, marked the end of a stiffness about the monopoly that the Brazilian state kept in relation to the exploration and research of Oil and Gas. The economical order was fundamental to actualize the idea contained in the #9 Amendment, since its contents has the power to set up measures to be adopted by public power in order to organize the economical relations from a social viewpoint. The new brazilian Oil scenery, called pre-salt, presents itself in a way to amaze the economical markets, in addition to creating a new perspective to the social sector. This work will identify, in this new scenario, the need for change in the legal system. Nevertheless, this subject must not be treated in a thoughtless way: being an exhaustible good, we shall not forget that the future generations also must benefit from the exploration of natural resources recently discovered. The settlement of a new regulatory mark, including the change in the concession contract model to production and sharing is one of the suggested solutions as a bill in the National Congress, in an attempt to ensure the sovereignty of the nation. The constitutionality of a new regulatory mark is questioned, starting from an analysis of the state monopoly, grounding the comprehnsions in the brazilian constitutions, the relevance of the creation of Petrobras for self-assertion of the state about the monopoly of Oil and derivatives, and its posture after the Constitutional Amendment n? 9 (1995), when a company stops having control of the state monopoly, beginning to compete in a fairly way with other companies. The market opening and private initiative are emphasized from the viewpoint of the Constitutional Principles of the Economical and Social Order. The relaxation of the monopoly regarding the exploratory activity in the Federal Constitution doesn't deprive from the Union the ownerships of underground goods, enabling to this federal entity to contract, directly or by concession of exploration of goods, to state-owned or private companies. The existing oil in the pre-salt layer transforms the scenario from very high risk to low risk, which gives the Union the possibility of defining another way of exploring this resources in the best interests of the Public Administration === A ind?stria do petr?leo no Brasil passou por v?rias etapas durante o processo hist?rico econ?mico, pol?tico e social. Todavia, suas significativas mudan?as ocorreram nos ?ltimos quinze anos, atrav?s da abertura do mercado decorrente da flexibiliza??o do monop?lio estatal sobre as jazidas de petr?leo e seus derivados. A edi??o da Emenda Constitucional n? 9, alterando o par?grafo 1?, do art. 177 da Constitui??o Federal, caracterizou o fim de uma rigidez quanto ao monop?lio que o Estado brasileiro mantinha em rela??o ? pesquisa e explora??o de petr?leo e g?s. A ordem econ?mica foi fundamental para efetivar a id?ia contida na Emenda n? 9, visto que seu conte?do tem o cond?o de estabelecer medidas a serem adotadas pelo poder p?blico a fim de organizar as rela??es econ?micas, sob o vi?s social. O novo cen?rio petrol?fero brasileiro, denominado pr?-sal, apresenta-se de forma a surpreender os mercados econ?micos, al?m de criar uma nova perspectiva para o setor social. O presente trabalho identificar? no novo cen?rio a necessidade de mudan?a do regime jur?dico, todavia, esse assunto n?o pode ser tratado de forma imediatista: como se trata de um bem esgot?vel n?o se deve esquecer que as gera??es futuras tamb?m precisam beneficiar-se da explora??o dos recursos naturais rec?m-descobertos. O estabelecimento de um novo marco regulat?rio, incluindo a mudan?a do modelo de contrato concess?o para produ??o e partilha ? uma das solu??es propostas a n?vel de projeto de lei no Congresso Nacional na tentativa de garantir a soberania da na??o. Questiona-se a constitucionalidade de um novo marco regulat?rio, partindo-se da an?lise do monop?lio estatal, resgatando a compreens?o nas constitui??es brasileiras, a relev?ncia da cria??o da Petrobras para auto-afirma??o do Estado quanto ao monop?lio de petr?leo e derivados, e sua postura ap?s a Emenda Constitucional n? 9 de 1995 quando a empresa deixa de ter o controle do monop?lio estatal, passando a concorrer de forma igualit?ria com outras empresas. Ressalva-se a abertura do mercado e a iniciativa privada sob ?tica dos Princ?pios Constitucionais da Ordem Econ?mica e Social. A flexibiliza??o do monop?lio quanto a atividade explorat?ria na Constitui??o Federal n?o retira da Uni?o a propriedade dos bens do subsolo, possibilitando a este ente federal a contrata??o direta ou atrav?s de concess?o da explora??o do bem a empresas estatais ou privada. O petr?leo existente na camada pr?-sal, transforma um cen?rio de alt?ssimo risco em baixo risco, o que confere a Uni?o a possibilidade de determina??o de outra forma de explorar esses recursos de forma a fazer vale os interesses prim?rio da Administra??o P?blica ===
|
|---|
