O desafio constitucional da distribui??o dos royalties de petr?leo da bacia pr?-sal para promo??o de pol?ticas p?blicas

• Main Author: Fontes, Karolina dos Anjos
• Other Authors: CPF:42413524487
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Constitui??o; Desenvolvimento; Justi?a intra/intergeracional; Pr?-sal; Royalties; Constitution; Development; Justice intra / inter; Pre-salt; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13909

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarolinaAF_DISSERT.pdf: 798143 bytes, checksum: 1aa1f8690e3748176db1f7aa3ff26d81 (MD5) Previous issue date: 2010-09-06 === The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution === O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regula??o, busca, na aplica??o do Princ?pio da Efici?ncia e na aferi??o dos custos econ?micos, dar efetividade aos Direitos Fundamentais, atrav?s da implementa??o de Pol?ticas P?blicas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar o papel dos royalties de petr?leo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justi?a intra/intergeracional. Atrav?s de uma correta e eficiente distribui??o e aplica??o no territ?rio nacional, os royalties constituem recursos financeiros dispon?veis para concretiza??o de pol?ticas p?blicas que pretendem garantir os direitos fundamentais; principalmente com a descoberta da bacia Pr?-sal e o incontest?vel aumento na arrecada??o das rendas petrol?feras. Para a execu??o deste trabalho observa-se a metodologia te?rico - descritiva, fundamentada em uma an?lise cr?tico-reflexiva acerca do Direito Constitucional e do Direito do Petr?leo. Analisam-se o modelo administrativo do Estado Brasileiro, a teoria dos custos dos Direitos Fundamentais e os aspectos te?ricos acerca dos royalties, tais como: os fundamentos ?ticos e econ?micos, al?m do destino e da distribui??o de tais rendas, levando-se em considera??o o cen?rio petrol?fero antes e ap?s a descoberta da bacia Pr?-sal. Verifica-se com o presente estudo a import?ncia da inser??o do novo marco regulat?rio, e com isto a cria??o de um Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplica??o das atuais normas de distribui??o das rendas petrol?feras. Todavia, ressalta-se que ? necess?rio que se definam mais detalhadamente a vincula??o e os mecanismos de controle de aplica??o dos royalties para que os mesmos possam acolher plenamente os objetivos da justi?a intra/intergeracional. Al?m disso, enfatiza-se que esse processo dever? ocorrer sob o ponto de vista do princ?pio da efici?ncia, bem como do princ?pio da redu??o das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrol?feras podem ser utilizadas para garantir os Direitos Fundamentais Sociais, a partir da implementa??o de Pol?ticas P?blicas, que estejam em conson?ncia com o desenvolvimento preconizado pela Constitui??o Federal ===