Os conflitos de compet?ncia normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP

• Main Author: Galv?o, Hudson Palhano de Oliveira
• Other Authors: CPF:93693320410
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Estado regulador brasileiro; Conflitos de compet?ncia normativa; Setor administrado pela ANP; Pondera??o entre os princ?pios da efici?ncia e legalidade; Brazilian regulatory State; Conflicts of normative competency; Sector administrated by ANP; Ponderation between the principles of efficiency and legality; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13907

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HudsonPOG_DISSERT.pdf: 1047940 bytes, checksum: 155a48370c9de528fe966431826ac075 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico === The dissertation has by objective describe the administrative activity of regulation exercised by independent regulatory agencies, observing that this activity was already done before this structures creation, however, after a really deep administrative reform that had as objective built a Public Administration with more efficiency, it passed to be done with some own peculiarities of these new structures of regulation. The work gave especial attention to what concern the conflicts of normative competency that really often happen between ANP (Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis) and the legislatives organs of the Republic Federative of Brazil, because energetic area has unbelievable mater to any country, and the fact of some juridical norm be against the law and be accepted is very dangerous, it affronts the constitutional principle of the legality e may put in risk the democratic Estate of law, them, regulatory dogmatic must be scientifically knows, and developed, thought and especially there are so many doctrinaires divergences about regulation constitutionality. As a theorist point, the investigation got the Logical nocontradiction principle, according Hans Kelsen and Lourival Vilanova thought, doing a philosophical reflection about the system of positive law, in which there are many antinomies, or conflicts of norms, what include the conflicts of the administrative acts expedited by ANP and the legislation of the brazilian regulatory Estate. For a better understanding and exemplify some perplexities treated by the doctrinaire angle, this work did a lucubration about a possibility of a normative conflict between a ANP resolution and the municipal legislation in a specific case, also, brought several jurisprudences for the brazilians courts of justice, that confirm the empiric existence of normative conflicts among ANP s administrative norms and federal legislation. Finally, concludes observing that the regulation is not a legislative competency delegation to regulatory agencies, is just a new exercise of the administrative function, it is a technical specialization of the public administration, that using this know-how can acting with more efficiency, however the normative power of regulatory agencies must respect the empire of law, so in this terms, the dissertation suggests the ponderation of the constitutionals principles of efficiency and legality how form to harmonizing the democratic legitimate inherent to legal norm supremacy, with the perspective of an efficient economic and institutional development === A disserta??o tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regula??o exercida pelas ag?ncias reguladoras, observando que tal atividade j? era realizada antes da cria??o dessas entidades, por?m, ap?s uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais efici?ncia ? Administra??o P?blica, passou a ocorrer com certas peculiaridades inerentes a essas novas entidades de regula??o. O trabalho d? aten??o especial aos conflitos de compet?ncia normativa que diversas vezes ocorre entre a ANP (Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis) e os ?rg?os legislativos da Rep?blica Federativa do Brasil, uma vez que as quest?es sobre combust?veis possuem significativa import?ncia para qualquer pa?s, e o fato de alguma norma jur?dica ser contr?ria ? lei e ainda assim ser aceita ? deveras temer?rio, pois isso afronta o princ?pio constitucional da legalidade e pode colocar em risco o Estado democr?tico de Direito, destarte, a dogm?tica da regula??o precisa ser cientificamente conhecida e desenvolvida, especialmente pelo fato da exist?ncia de diverg?ncias doutrin?rias sobre a constitucionalidade de diversas especificidades da regula??o exercida pelas ag?ncias reguladoras. Como marco te?rico, a investiga??o adota o princ?pio l?gico da n?o-contradi??o conforme o pensamento de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, fazendo uma reflex?o filos?fica sobre o Direito e o sistema de Direito positivo, no qual h? v?rias antinomias, ou conflitos de normas, o que inclui os conflitos entre os atos administrativos expedidos pela ANP e a legisla??o do Estado regulador brasileiro. Para uma melhor compreens?o do fen?meno da regula??o e exemplifica??o de algumas perplexidades que ensejam celeumas doutrin?rias, o trabalho traz a problematiza??o da possibilidade de conflito normativo entre uma resolu??o da ANP e a legisla??o municipal diante de um caso espec?fico, tamb?m traz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial realizada nos Pret?rios nacionais, que confirmam empiricamente a exist?ncia de conflitos normativos entre normas administrativas editadas pela ANP e a legisla??o federal. Finalmente conclui observando que a regula??o realizada pelas ag?ncias reguladoras n?o significa a exist?ncia de delega??o legislativa, ou regulamentar, para essas entidades, na medida em que representa apenas uma forma de exerc?cio da fun??o administrativa, que j? havia no Direito brasileiro, mas atrav?s das ag?ncias passou a ser exercida com mais independ?ncia, o que permite uma atua??o mais t?cnica e, portanto, mais eficiente do Estado, entretanto, ao disciplinarem tecnicamente seus respectivos setores, as ag?ncias reguladoras precisam respeitar o imp?rio da lei , e nesses termos, a disserta??o sugere a pondera??o dos princ?pios constitucionais da legalidade e da efici?ncia para que o Estado Regulador brasileiro possa compatibilizar a legitimidade democr?tica inerente ? supremacia da norma legal com a perspectiva de um eficiente desenvolvimento econ?mico e institucional