A legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jur?dico-administrativo para o segundo grau de jurisdi??o

• Main Author: Rodrigues, Madson Ottoni de Almeida
• Other Authors: CPF:10895892472
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2014
• Subjects: Direitos fundamentais; jurisdi??o de primeiro grau; legitimidade; Basic legal rights; lower court jurisdiction; legitimacy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13901

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MadsonOAR.pdf: 1039452 bytes, checksum: 543bb54cc1b362a288a9f55b881067e3 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 === The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as a way to affirm said rights, among which are accessibility to the justice system and proper legal protection, is required. As a result, the legitimacy to access the legal system resides in the Constitution, where the interpreter should seek its basic principles to achieve basic legal rights. It is observed that the lack of credibility regarding lower court decisions comes from the dogmatic view of truth born from power, and therefore, that the truth resides in decisions from appellate court and not from lower court judges. A lower court judge holds a privileged position in providing basic legal rights for citizens, considering his close contact to the parties, the facts, and the evidences brought forth. Class action suit is presented as an important instrument able to lead the lower court judge to provide basic legal rights. Small Claims Courts may be used as paradigm to the creation of Appellate State Courts formed by lower court judges, reserving to higher jurisdiction courts and Federal Circuit Courts, the decisions of original competency and the management and institutional representation of the judiciary system. Instilling an internal democratization of the judiciary is also required, which means the participation of lower court judges in electing their peers to chief positions in the court system, as well as establishing a limited mandate to higher court judges. === O presente estudo discorre sobre a legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais, propondo, ainda, um novo modelo jur?dicoadministrativo para o segundo grau. Para isso, parte-se da demonstra??o do valor que possuem os direitos fundamentais na ordem jur?dica brasileira, a exigir uma interpreta??o aberta da Constitui??o Federal no sentido de concretizar referidos direitos, dentre os quais se incluem o acesso ? justi?a e a presta??o da tutela jurisdicional adequada. Assim, a legitimidade da atua??o judicial reside na Constitui??o Federal, onde o int?rprete deve buscar os fundamentos que lhe permitam concretizar os direitos fundamentais. Constata-se que o descr?dito ?s decis?es de primeiro grau decorre do dogma da verdade como emana??o do poder, da? advir o pensamento de que a verdade reside nas decis?es dos tribunais e n?o nas emanadas dos ju?zes de primeiro grau. Acontece que o juiz de primeiro grau mant?m uma condi??o privilegiada para fazer valer os direitos da cidadania, considerando a sua proximidade com as partes, os fatos e as provas do processo. A a??o civil p?blica ? apresentada como um importante instrumento capaz de conduzir o juiz de primeiro grau ? concretiza??o de direitos fundamentais. O sistema dos juizados especiais pode servir de paradigma ? cria??o de turmas recursais formadas por juizes de primeiro grau da justi?a comum, reservando-se aos Tribunais de Justi?a e Tribunais Regionais Federais o julgamento dos feitos de compet?ncia origin?ria e os atos de gest?o e representa??o institucional do Poder Judici?rio. A democratiza??o interna do Judici?rio ? medida que igualmente se imp?e, o que passa pela participa??o dos juizes de primeiro grau na elei??o dos dirigentes dos tribunais, bem assim na fixa??o de mandato para a perman?ncia do magistrado no segundo grau por tempo determinado.