Transparência da gestão municipal através das informações contábeis divulgadas na Internet

• Main Author: LOCK, Fernando do Nascimento
• Other Authors: MIRANDA, Luiz Carlos
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
• Subjects: Gestão municipal
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7879

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7963_1.pdf: 497391 bytes, checksum: 3a749b64587c28396c74719fb798eef1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 === Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada através do incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, anais de congressos e convenções, outras obras editadas e na internet. Com base neste levantamento e nos objetivos da pesquisa, foi elaborado um questionário, que foi enviado às prefeituras através de e-mail. Embora tenham sido enviados 35 e-mails, não se obteve nenhuma resposta. Optou-se então por uma estratégia alternativa: a investigação direta das home-pages das prefeituras, para identificar como as mesmas estavam divulgando seus relatórios e demonstrativos. Foi selecionada uma amostra de 208 cidades do interior e 27 capitais, com o intuito de investigar, através da internet, o que as prefeituras estão divulgando aos cidadãos, relativo à responsabilidade na gestão fiscal. O objetivo é identificar o grau de transparência na gestão municipal. A pesquisa revela que a grande maioria das prefeituras não atende sequer minimamente à legislação, deixando os cidadãos sem acesso aos dados econômicofinanceiros relativos aos gastos das prefeituras, bem como informações relacionadas ao planejamento e orçamento