Os limites de atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Main Author: Fernandes Cortez, Iaponã
• Other Authors: Rodrigues de Carvalho Neto, Ernani
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
• Subjects: Judiciário; Políticas públicas; Intervenção; Limites
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7287

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3804_1.pdf: 1680074 bytes, checksum: 4df7b5e280ff7fb4628512cecf3b87c2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 === Tribunal Regional Federal da 5ª Região === Este trabalho procura identificar na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal limites explícitos na atuação do Poder Judiciário no denominado controle judicial de políticas públicas. Não são raras as vezes em que os gestores públicos se vêem compelidos a adotar determinadas providências em matérias de políticas públicas contrárias às diretrizes instituídas por força de decisões judiciais. A participação ativa do Poder Judiciário na gestão pública pode ser sentida em todos os níveis e segmentos da administração pública, alcançando tantos as políticas nacionais quanto às locais. Essa presença judicial marcante desperta uma série de questionamentos, especialmente por parte dos administradores públicos, acerca da legitimidade e os limites dessa ingerência. A princípio, ela é vista apenas como consequencia natural e inevitável do exercício da função jurisdicional, não representando, assim, violação ao pacto republicano. Todavia, em última análise, significa um alargamento da influência do Judiciário sobre todos os aspectos da vida social, com a conseqüente redução da esfera de competência dos demais poderes, em especial, no que pertine aos estudos desenvolvidos neste trabalho, do Poder Executivo. De acordo com alguns autores, a exemplo de Luís Roberto Barroso, Loiane Prado Verbicaro, Gisele Silva Araújo, a imposição de providências pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, se adotada de forma corriqueira e ilimitada, coloca em risco o constitucionalismo democrático, na medida em que atinge diretamente a clássica separação dos poderes. O fenômeno comumente denominado de judicialização da política, apesar de contemporâneo, suscita, como dito dúvidas sobre a legitimidade e os limites de intervenção judicial em questões que, até bem pouco tempo, eram tidas como de cunho eminentemente político. No estudo realizado, foram abordadas as principais obras e trabalhos relacionadas ao tema, nomeadamente sobre a teoria separação de poderes, da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas. A partir desse estudo, verificou-se que, embora, na maioria dos textos, se reconheça a legitimidade da atuação judicial, pouco se escreveu sobre os limites já reconhecidos. Em face disso, tornou-se relevante empreender uma pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante a qual foi possível encontrar alguns julgados da excelsa corte versando sobre questões políticas e o controle judicial de políticas públicas e, ainda que indiretamente, sobre os limites procurados. O trabalho iniciou-se com o levantamento das obras relacionadas à pesquisa, efetivado em livrarias, bibliotecas e em sites da Internet com conteúdo científico, seguido da pré-seleção e da obtenção, por aquisição, empréstimo ou simples consulta, daqueles que guardavam maior afinidade com o objeto da pesquisa. Num segundo momento, foi feita a leitura e o fichamento dessas obras, que, em seguida, deu lugar à redação provisória dos primeiros três capítulos do trabalho. Feito isso, partiu-se para a pesquisa jurisprudencial tanto na página do Supremo Tribunal Federal na Internet oportunidade em que foram identificadas as primeiras decisões relacionadas ao objeto da pesquisa. Além delas, outras foram coletadas a partir de livros tratando especificamente de decisões políticas proferidas pela Corte Suprema. Finalizadas as buscas, foi redigido o último capítulo expondo os achados que serviram de base à definição de limites para a atuação do Poder Judiciário no controle e implementação de políticas públicas. Considerou-se, ao final, os limites implícitos e explícitos da atuação judicial no controle judicial de políticas públicas, como sendo aqueles decorrentes da própria atividade judicial, porém, com algumas especificidades