Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e finalidades do Instituto no Direito Constitucional Brasileiro

Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e finalidades do Instituto no Direito Constitucional Brasileiro

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Full description

Bibliographic Details
Main Author:	SANTOS, Marcos André Couto
Other Authors:	FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:	Direito Constitucional Brasileiro Preceito Fundamental
Online Access:	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4854

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