Efeitos temporais da decisão no controle jurisdicional de constitucionalidade: a eficácia prospectiva do julgado no sistema constitucional brasileiro

Efeitos temporais da decisão no controle jurisdicional de constitucionalidade: a eficácia prospectiva do julgado no sistema constitucional brasileiro

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos Pontes de Miranda, Luciana
Other Authors: Vicente Pires Rosa, André
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Limitação de efeitos temporais
Decisão de Inconstitucionalidade
Controle jurisdicional de constitucionalidade
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4724

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