A livre circulação dos trabalhadores na etapa mercado comum dos processos de integração econômica regional : uma perspectiva jurídica do direito interno e das normas do Mercosul

• Main Author: GOMES, Alessandra Pérez
• Other Authors: BÔAVIAGEM, Aurélio Agostinho da
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
• Subjects: Circulação do trabalhador estrangeiro; Integração econômica regional; Livre circulação de pessoas; Livre circulação de trabalhadores; Livre circulação no Mercosul; Liberdades comunitárias; Mercado Comum do Sul; Mercosul
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4682

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6081_1.pdf: 1004723 bytes, checksum: f0cfff34e9524fd40639afcfc79de004 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 === O presente estudo trata da livre circulação de trabalhadores, na etapa mercado comum, do processo de integração econômica regional do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Inicialmente, esta pesquisa procura identificar as questões jurídicas indispensáveis à concretização da livre circulação de trabalhadores, em qualquer etapa mercado comum dos processos de integração econômica regional. A partir da referida identificação, aborda especificamente a livre circulação de trabalhadores no Mercosul. Também analisa, de forma crítica, o tratamento jurídico brasileiro aplicável à circulação dos trabalhadores estrangeiros, atualmente composto pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980) e pelo Decreto que o regulamenta (Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981). Pretende verificar, essencialmente, o grau de adequação dos referidos diplomas legais às exigências da futura livre circulação de trabalhadores no interior do bloco regional Mercosul