| Summary: | Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5947_1.pdf: 683699 bytes, checksum: 345ffd77ea9f269fcaa7d71161e0243b (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2006 === O presente trabalho se dispõe a estudar a responsabilidade civil do condutor de veículo
na consecução da atividade de dirigir, que por si só é capaz de causar dano aos outros,
podendo ser considerada perigosa , vista dentro da perspectiva média das atividades
desenvolvidas pelo homem. Para tanto, fundar-se-á a responsabilidade estudada na
teoria do risco. O novo Código Civil, no parágrafo único, do artigo 927, traz cláusula
genérica de responsabilidade objetiva, inovando com relação à legislação pretérita,
quando se vinha admitindo apenas a utilização da teoria objetiva nos casos
mencionados em lei. Todavia, a evolução dos conceitos que inspiram a criação de uma
regra jurídica, hoje, não permite uma interpretação restritiva desta cláusula, sob pena
se soprar ares de involução ao instituto da responsabilidade. A interpretação da lei deve
repousar nos paradigmas traçados pelo regime democrático escolhido pelo povo, e isso
faz crer que as metas institucionais e jurídicas da Constituição devem ser observadas
também pelo intérprete da lei, devendo se ter por norte o princípio da dignidade da
pessoa humana, sob o ponto de vista do acesso à justiça. Este trabalho tem o
desenvolvimento pautado na evolução dos conceitos do Estado pré-liberal aos do pósliberal,
incluindo, nesta evolução, a interpretação das regras jurídicas para a construção
da norma. Para a elaboração desta dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, de
variados gêneros e, ainda que de forma tímida, de jurisprudência especializada
|
|---|
