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Previous issue date: 2003 === No momento pós-globalização, a Administração Pública passa por uma rediscussão do seu
modo de atuar. Fala-se, então, em Administração Gerencial, cujo valor mais marcante é o da
eficiência, que, por sua vez, inspira a técnica da administração por objetivos (APO). Esta,
oriunda da Ciência da Administração Pública, cuida de introduzir a contratualização do
controle , modo pelo qual, através de um acordo, as entidades que prestam serviços de
interesse público (públicas ou privadas), pactuam com o Estado metas de desempenho sobre
as quais este exercerá um controle finalístico e em contrapartida das quais ou flexibilizará o
controle de meios (dizendo previamente os limites de discricionariedade que serão utilizados)
ou conferirá subvenções econômicas. Este trabalho visa demonstrar que o Contrato de Gestão,
modelo inspirado inicialmente nos contratos de programa franceses, é um acordo público, ato
administrativo complexo, que, apesar da diversidade de entidades que o celebram, tem
natureza jurídica única e que, também, a despeito de ter sido introduzido, no direito brasileiro
por decreto, depois por lei, e depois pela Constituição, pode ser harmonizado com o sistema
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