Violência sexual presumida : sua análise em face do princípio constitucional da presunção de inocência e da capacidade de autodeterminação sexual do menor

Violência sexual presumida : sua análise em face do princípio constitucional da presunção de inocência e da capacidade de autodeterminação sexual do menor

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, Adelina
Other Authors: Ivo Dantas Cavalcanti, Francisco
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Direito penal
Violencia sexual
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4368

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