A fraude fiscal de origem das mercadorias no Mercosul: um estudo do caso brasileiro

• Main Author: Maria Tomaz Ribeiro Ramos, Joaquina
• Other Authors: Policarpo Rodrigues Lima, João
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
• Subjects: Regras de origem; Acordos preferenciais de comércio; MERCOSUL; Importação; Fiscalização e controle; Infrações fiscais; Repercussões econômicas
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4286

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo591_1.pdf: 430877 bytes, checksum: 5aa34f8c70c9dbb07bfc87fade231cce (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 === Secretaria da Receita Federal === O presente trabalho constitui um estudo sobre as regras de origem das mercadorias, direcionado para o Regime de Origem aplicado pelo MERCOSUL e a identificação e quantificação das infrações fiscais de origem ocorridas nas importações brasileiras efetuadas no âmbito desse Acordo, avaliando-se as conseqüências para a economia nacional das fraudes fiscais praticadas e sugerindo-se medidas que otimizem sua repressão. Nessa perspectiva, inicialmente discorre-se sobre as normas de origem, seus fundamentos e estrutura, destacando-se sua importância na execução de acordos preferenciais de comércio para, em seguida, abordar-se os Regimes de Origem adotados pelos principais blocos econômicos internacionais, destacando-se o Regime de Origem do MERCOSUL. A seguir, explana-se sobre a fiscalização e o controle aduaneiros das importações em questão, identificam-se e quantificam-se as infrações fiscais de origem praticadas e analisam-se suas repercussões na economia brasileira para, finalmente, apresentar sugestões que possam otimizar a atividade da fiscalização federal promovida pela Aduana