A teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda como formalização da decisão judicial: a viabilidade da noção de verdade no direito diante da pragmática wittgensteiniana

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: de Lima Catão, Adrualdo
Other Authors: da Silva Castro Junior, Torquato
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4155